A natureza e fins das contraordenações fiscais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, João Cândido Amado
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/10831
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
id RCAP_e59b53bd8b20140f6428e9af33ccecf6
oai_identifier_str oai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10831
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A natureza e fins das contraordenações fiscaisInfrações fiscaisConstituição da República PortuguesaContraordenacionaisCriminaisCoimasSanções acessóriasTax offensesConstitution of the Portuguese RepublicNon-criminalCriminalFinesAncillary sanctionsMestrado em FiscalidadeDesde os registos mais antigos que os tributos surgem como uma fonte de receita, cujo contributo se destinava à proteção e progressão dos povos. Na Idade Média, os vassalos pagavam altos tributos aos senhores feudais, com o intuito de ver garantida a sua segurança e subsistência em caso de guerra, bem como a possibilidade da progressão do feudo onde todos habitavam. Numa perspetiva pessoal, o atual Estado Português pode ser considerado um Puro Estado Fiscal, dado que se encontra cada vez mais dependente da receita fiscal para garantir a subsistência do seu circuito económico. Deste modo, e tendo em consideração esta dependência, a Autoridade Tributária não deve deixar impune quem, na sua perfeita idoneidade cívica, moral ou profissional, seja incumpridor das suas obrigações para com o Fisco Português, ou ainda quem, por recurso a atos menos lícitos, procure induzir a redução do seu dever contributivo, através do não pagamento dos tributos devidos aos cofres do Estado. Tendo como horizonte de atuação a Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos de um Estado livre, sejam eles contribuintes ou não, dispõem de direitos e deveres. Salienta-se o dever de contribuir, através do pagamento dos respetivos tributos. O incumprimento dos deveres fiscais, previstos nos códigos tributários, originará infrações fiscais que, consoante a sua natureza, e tipologias quantitativas, serão consideradas contraordenacionais ou criminais, estando todos sujeitas a punições diversas: multas, coimas, sanções acessórias ou penas de prisão.Since the begining of the civilazations, taxes always presented a source of revenue intended for the protection and progression of the peoples. In the Middle Ages, the vassals paid taxes to their feudal lords, with the intention that they would guarantee their security and subsistence in case of war, together, with the responsability of the progression of the land where all of them lived. Currently, the Portuguese State, in my opinion, could be considerate, a pure Tax State, given that, it´s increasingly dependent of the Tax Revenue to guarantee the subsistence of it´s economic circuit. In this way, and taking account the financial Fiscal State dependence, the Tax Authority can´t leave unpunished those who, in their perfect suitability, breach their fiscal obligations towards the Portuguese Tax Authority, or who, through recourse to acts less legals, try to induce the reduction of their tax liability, through non-payment of taxes due to the state coffers. Taking into account the Constitution of the Portuguese Republic, all people of a Free State, whether as citizens or taxpayers, have rights and duties, being one of the most important constitutional duty, the contribution through the payment of their taxes. Failure with tax obligations, provided in the tax law codes, should result in tax offenses which, depending of the nature of their acts, and their typologies, will be considered as non-criminal or criminal, being all subject to punishment from fines, ancillary sanctions or even imprisonment.Silva, AmândioRCIPLPinto, João Cândido Amado2019-12-11T15:53:46Z2018-122018-12-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/10831porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:01:18Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10831Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:19:10.315748Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A natureza e fins das contraordenações fiscais
title A natureza e fins das contraordenações fiscais
spellingShingle A natureza e fins das contraordenações fiscais
Pinto, João Cândido Amado
Infrações fiscais
Constituição da República Portuguesa
Contraordenacionais
Criminais
Coimas
Sanções acessórias
Tax offenses
Constitution of the Portuguese Republic
Non-criminal
Criminal
Fines
Ancillary sanctions
title_short A natureza e fins das contraordenações fiscais
title_full A natureza e fins das contraordenações fiscais
title_fullStr A natureza e fins das contraordenações fiscais
title_full_unstemmed A natureza e fins das contraordenações fiscais
title_sort A natureza e fins das contraordenações fiscais
author Pinto, João Cândido Amado
author_facet Pinto, João Cândido Amado
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva, Amândio
RCIPL
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinto, João Cândido Amado
dc.subject.por.fl_str_mv Infrações fiscais
Constituição da República Portuguesa
Contraordenacionais
Criminais
Coimas
Sanções acessórias
Tax offenses
Constitution of the Portuguese Republic
Non-criminal
Criminal
Fines
Ancillary sanctions
topic Infrações fiscais
Constituição da República Portuguesa
Contraordenacionais
Criminais
Coimas
Sanções acessórias
Tax offenses
Constitution of the Portuguese Republic
Non-criminal
Criminal
Fines
Ancillary sanctions
description Mestrado em Fiscalidade
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12
2018-12-01T00:00:00Z
2019-12-11T15:53:46Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.21/10831
url http://hdl.handle.net/10400.21/10831
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133457917411328

Registros relacionados