Economia digital : o pilar um e as novas regras do conceito de estabelecimento estável

• Autor(a) principal: Leite, Maria André Ramos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38080
• topic: BEPS; OCDE; Estabelecimento estável; Economia digital; Statement on a two–pillar solution; Stable establishment; Digital Economy; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O conceito de economia tradicional está, à data, em processo de falência. Verdadeiramente, os conceitos de edificação, separação fronteiriça e rigidez têm sido ultrapassados no contexto da economia digital e do comércio eletrónico pela desmaterialização, deslocalização e flexibilidade. Isto posto, e embora se reconheçam as vantagens do digital, designadamente para os governos, é certo que os sistemas fiscais têm sido altamente prejudicados pela atuação das empresas multinacionais e contribuintes que se escapam à tributação, corroendo as receitas fiscais. Com efeito, a adaptação dos sistemas fiscais à nova realidade económica tem sido uma das grandes preocupações na agenda política global. É, precisamente, neste contexto de contraste entre realidade económica e regulamentação jurídica que a OCDE emanou, no âmbito do Projeto BEPS, uma Declaração sobre uma solução de dois pilares por forma a enfrentar os desafios fiscais advindos da digitalização da economia, o Two-Pillar Solution to address the Tax Challenges arising from the Digitalisation of the Economy. Pela pertinência da questão e atualidade do tema, o presente trabalho de investigação pretende discernir o sistema atual de tributação das grandes empresas multinacionais com presença no digital através do conceito de Estabelecimento Estável; apontar as suas fragilidades; dar nota dos mais recentes esforços da OCDE e da UE para a adaptação da legislação fiscal e, por fim, sinalizar aqueles que têm sido avançados como problemas referentes à aplicabilidade das medidas recomendadas pela OCDE.