Desafios e perspectivas das autoridades administrativas independentes no espaço democrático : um estudo sobre o impacto regulatório estatal

• Autor(a) principal: Santos, Edson Moura
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52757
• topic: Direito administrativo; Procedimento administrativo; Autoridade administrativa independente; Regulação; Legitimidade democrática; Teses de mestrado - 2022; Direito administrativo

O novo modelo de organização administrativa desenhado pelas autoridades administrativas independentes trouxe questionamentos de diversas ordens nos ordenamentos jurídicos de vários Estados, especialmente quanto ao seu local dentro da clássica teoria da separação dos poderes. A discussão deita raízes na evolução do constitucionalismo e da democracia - para os antigos e para os modernos, especialmente no que tange à compreensão dos contornos do que se entendia por liberdade em cada época. O antigo modelo administrativo centralizado passou a dar lugar a uma Administração descentralizada, policêntrica, em razão da demanda por uma atuação cada vez mais técnica e especializada, como também por uma necessidade de maior diálogo com a sociedade como medida de acompanhamento da complexidade das demandas sociais. A expansão das entidades reguladoras insere-se, ainda, dentro de um contexto de crise pela qual atravessa a democracia na atualidade e a sua principal expressão: a representatividade pela via eleitoral. A legitimidade democrática desses novos entes administrativos conduz, ainda, ao estudo de institutos desenvolvidos na Antiga Roma, o que demonstra a necessidade de se aprofundar o debate acerca das raízes da crise enfrentada pelo atual modelo democrático. Uma nova perspectiva se abre à Administração Pública por meio da democracia procedimental, na qual as entidades reguladoras independentes carregam um grande potencial de desenvolvimento. A Avaliação de Impacto Regulatório representa um dos instrumentos regulatórios capazes de auxiliar no combate ao déficit democrático, servindo como importante mecanismo no âmbito administrativo de canalização do debate público na busca da construção do consenso social no procedimento de tomada de decisões. Ao centralizar diversas componentes como a participação social, a tecnicidade e a transparência no agir administrativo, o estudo de impacto regulatório confere lastro legitimatório à atuação administrativa. Para além de uma nova forma de organização, as entidades reguladoras configuram uma nova expressão político-administrativa dos ideais democráticos, com imenso potencial a ser descoberto.