Um novo modelo de regulação e de supervisão para os revisores oficiais de contas e para as sociedades de revisores oficiais de contas

• Autor(a) principal: Casaca, Ana Filipa Vila Nova
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/25959
• topic: CMVM Comissão do Mercado de Valores Mobiliários -- CMVM Committee on the Securities Market; Diretiva 2014/56/UE; Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Regime jurídico da supervisão de auditoria; Securities Market Commission; Directive 2014/56/EU; Articles of the Statutory Auditors Association; Statutory Auditors Association; Legal framework for Audit Oversight; Statutory Auditor

Entre 2007 e 2009, muitos bancos reconheceram perdas significativas quanto a posições que detinham tanto dentro como fora do balanço, tendo sido emitidos relatórios de auditoria sem reservas quanto aos mesmos nesses períodos, o que levou à necessidade de restabelecer a confiança nos e dos mercados, contribuir nomeadamente para a proteção dos investidores, intensificar a supervisão pública dos ROC e das SROC, dando maior independência às autoridades de supervisão pública da UE, conferindo-lhes poderes de investigação e de imposição de sanções, o que culminou com a publicação da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. A Diretiva 2014/56/UE foi transposta para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, bem como da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprovaram o novo EOROC e o RJSA, respetivamente, alterando nomeadamente a entidade de supervisão pública de auditoria, que passou a ser a CMVM. Acresce que, quer a OCDE, quer a Comissão, têm vindo a insistir na necessidade de reduzir as restrições na prestação de serviços por profissionais e as barreiras regulatórias na concorrência, designadamente no setor das profissões autorreguladas, onde se insere a de ROC. Em Portugal, a AdC tem defendido a separação das funções regulatória e representativa da OROC, através da criação de um órgão independente, externo ou interno àquela, que assumiria a principal regulamentação do acesso e exercício da profissão de ROC. Este estudo pretende propor uma alteração ao regime jurídico em vigor, conjugando a Diretiva 2014/56/UE com as recomendações da AdC.