O contrato de seguro de responsabilidade civil do revisor oficial de contas

• Autor(a) principal: Carvalho, Cláudia Sofia Luís Ribeiro de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/10127
• topic: Direito comercial; Contrato de seguro; Responsabilidade profissional; Revisor oficial de contas; Commercial law; insurance contract; Professional liability; Statutory auditor

O estudo que está na base da presente Dissertação tem como objetivo principal demonstrar a importância do contrato de seguro do revisor oficial de contas – definido pelo legislador como obrigatório –, face às funções desempenhadas por este profissional nas sociedades comerciais e ao seu impacto na vida societária e de terceiros que se relacionam com aquelas. Tendo em vista o enquadramento da questão principal, importa perceber a origem e evolução da figura do revisor, o seu papel nas sociedades comerciais e a responsabilidade civil profissional a que está sujeito e que fundamentará o acionamento do contrato de seguro, expondo-se as divergências doutrinárias existentes. Já no que respeita à matéria do seguro, definem-se conceitos e analisa-se o seu regime legal, apontam-se as particularidades do seguro do ROC e da apólice da OROC, destaca-se o âmbito de aplicação do contrato e as suas limitações e apresentam-se casos reais que levaram ao acionamento do mesmo. Pretende-se, assim, explorar um tema pouco desenvolvido em Portugal e servir de ponto de partida para futuras reflexões, debates e propostas de trabalho. Para a percepção da matéria em estudo nos diversos capítulos deste trabalho, procedeu-se à análise tanto do regime do Código das Sociedades Comerciais, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, das Normas Regulamentares do Instituto de Seguros de Portugal, da Lei do Contrato de Seguro, como de Recomendações técnicas e comunitárias específicas de auditoria.