Colecionismo de armas da classe A : paradigma legal

• Autor(a) principal: Jorge, Marcelino da Cruz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/45977
• topic: Arma; Classe A; Colecionismo; Temática; A-Class; collecting; themed; weapon

No presente estudo efetua-se uma reflexão sobre alterações ocorridas no âmbito da legislação nacional de armas e munições, concretamente as que, por via transposição operada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, refletem soluções preconizadas na Diretiva (UE) 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sendo certo que, apesar de este instrumento comunitário o pugnar, o regime especial relativo ao colecionismo - Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto - se manteve imutável. Considerando a necessidade de refletir tais soluções na sede própria - Lei n.º 42/2006 -, e considerando, ainda, a emergente Diretiva (UE) 2021/555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, procurou-se, neste trabalho, coligir informação diversificada relativamente a esta temática. Coligidas as diversas sensibilidades, confrontam-se as mesmas com o quadro legal existente, comunitário, nacional e o que consta do direito interno francês e espanhol, recorrendo-se ainda a estudos sobre a matéria, especialmente os que alertam para as precauções a ter relativamente ao desvio e introdução de armas objeto de colecionismo em circuitos marginais. Analisada criticamente toda a informação referenciada, apresenta-se, a final, um conjunto de propostas de alteração à Lei n.º 42/2006, de 25 agosto.