Colecionismo de armas da classe A : paradigma legal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Relatório |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/45977 |
Resumo: | No presente estudo efetua-se uma reflexão sobre alterações ocorridas no âmbito da legislação nacional de armas e munições, concretamente as que, por via transposição operada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, refletem soluções preconizadas na Diretiva (UE) 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sendo certo que, apesar de este instrumento comunitário o pugnar, o regime especial relativo ao colecionismo - Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto - se manteve imutável. Considerando a necessidade de refletir tais soluções na sede própria - Lei n.º 42/2006 -, e considerando, ainda, a emergente Diretiva (UE) 2021/555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, procurou-se, neste trabalho, coligir informação diversificada relativamente a esta temática. Coligidas as diversas sensibilidades, confrontam-se as mesmas com o quadro legal existente, comunitário, nacional e o que consta do direito interno francês e espanhol, recorrendo-se ainda a estudos sobre a matéria, especialmente os que alertam para as precauções a ter relativamente ao desvio e introdução de armas objeto de colecionismo em circuitos marginais. Analisada criticamente toda a informação referenciada, apresenta-se, a final, um conjunto de propostas de alteração à Lei n.º 42/2006, de 25 agosto. |
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Colecionismo de armas da classe A : paradigma legalArma; Classe A; Colecionismo; Temática; A-Class; collecting; themed; weaponNo presente estudo efetua-se uma reflexão sobre alterações ocorridas no âmbito da legislação nacional de armas e munições, concretamente as que, por via transposição operada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, refletem soluções preconizadas na Diretiva (UE) 2017/853, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sendo certo que, apesar de este instrumento comunitário o pugnar, o regime especial relativo ao colecionismo - Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto - se manteve imutável. Considerando a necessidade de refletir tais soluções na sede própria - Lei n.º 42/2006 -, e considerando, ainda, a emergente Diretiva (UE) 2021/555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, procurou-se, neste trabalho, coligir informação diversificada relativamente a esta temática. Coligidas as diversas sensibilidades, confrontam-se as mesmas com o quadro legal existente, comunitário, nacional e o que consta do direito interno francês e espanhol, recorrendo-se ainda a estudos sobre a matéria, especialmente os que alertam para as precauções a ter relativamente ao desvio e introdução de armas objeto de colecionismo em circuitos marginais. Analisada criticamente toda a informação referenciada, apresenta-se, a final, um conjunto de propostas de alteração à Lei n.º 42/2006, de 25 agosto.This study reflects on the changes that have occurred in the national legislation on weapons and ammunition, specifically, those that, through the transposition operated by Law No. 50/2019, of 24th of July, reflect solutions recommended in Directive (EU) 2017/853, of the European Parliament and the Council, of 17th of May 2017, being certain that, although this community instrument advocates it, the special regime on collecting - Law No. 42/2006, of 25th of August - remained unchanged. Considering the need to reflect such solutions in the proper place - Law 42/2006 - and also considering the emerging Directive (EU) 2021/555 of the European Parliament and the Council, of 24th of March 2021, we have tried, in this work, to gather diverse information on this theme. Once the various sensitivities are collected, they can be compared with the existing legal framework, EU, national, French, and Spanish domestic law, and studies on the subject, especially those that warn about the precautions to be taken regarding the detour and introduction of collectible weapons in marginal circuits. After a critical analysis of all the referenced information, a set of proposed amendments to Law 42/2006, of 25th of August, is presented.Repositório ComumJorge, Marcelino da Cruz2023-08-03T09:16:21Z2022-07-112022-07-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/reportapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/45977porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-31T11:45:24Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/45977Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:27:52.484497Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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