Equipes Conjuntas de investigação: prevenção legal e regulamentação no Brasil e em Portugal

• Autor(a) principal: Araújo, Belmiro Freire de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/40844
• topic: Equipes Conjuntas de investigação(eic); Joint Investigation teams (jit); cooperação jurídica internacional em matéria penal; criminalidade transnacional; investigação criminal; International legal cooperation in criminal matters; Transnational crime; Criminal investigation

O recrudescimento da criminalidade organizada transnacional, decorrente, dentre outros motivos, do fenômeno conhecido por Globalização, incrementou a necessidade de um aprimoramento nas ferramentas de cooperação internacional, em busca de medidas mais céleres e eficientes. Esse espírito proporciona a concepção das Joint Investigation Teams (JITs), no Brasil denominadas de Equipes Conjuntas de Investigação (ECIs) e, em Portugal, chamadas de Equipas de Investigação Conjunta (EICs), que surgem motivadas pela necessidade de uma maior aproximação entre as autoridades dos Estados, como forma de conferir maior eficiência e celeridade na fase investigatória da persecução penal e permitir uma maior qualidade na obtenção das provas. As ECIs, como o próprio nome indica, permitem a atuação conjunta de autoridades de vários Estados, com a finalidade de investigar fato criminoso específico ocorrido em mais de um Estado, permitindo a integração de técnicas, esforços e conhecimentos, dos diversos Estados envolvidos, para numa atuação conjunta, combater de modo mais célere e eficaz a criminalidade transnacional. Representam, portanto, instrumento de cooperação menos burocrático e que fornece maior facilidade na troca de informações e na obtenção elementos de prova. Entretanto, ainda se trata de instrumento de cooperação pouco empregado para a realização de investigações transnacionais, especialmente, em se tratando do cenário brasileiro, fato que direcionou o presente trabalho ao estudo acerca da aplicabilidade das ECIs, segundo o ordenamento brasileiro, de modo a verificar e delimitar procedimentos, requisitos e rotinas relacionadas à aludida ferramenta de cooperação jurídica internacional em matéria penal, mediante a realização de um estudo comparativo com o ordenamento português. Nesse sentido, a pesquisa científica a ser realizada pretende realizar uma abordagem sobre o crescimento da criminalidade transnacional e os desafios relacionados à sua investigação; apontar aspectos gerais sobre as ECIs como ferramenta de cooperação jurídica internacional em matéria penal (notação histórica, conceito e características); avaliar e comparar os regramentos para a utilização das ECIs, no Brasil e em Portugal; apresentar estudo crítico sobre a regulamentação da ferramenta no ordenamento brasileiro.