Menores não acompanhados à luz do Regulamento de Dublim : o interesse superior da criança no quadro dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional

• Autor(a) principal: Santos, Sónia Raquel da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27812
• topic: Proteção internacional; Sistema Europeu Comum de Asilo; Superior interesse da criança; Regulamento de Dublim; Tribunal de Justiça da União Europeia; International protection; Common European Asylum System; Best interests of the child; Dublin Regulation; Court of Justice of the European Union; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como objetivo, os direitos inerentes ao estatuto de proteção internacional das crianças, mormente, o dos menores não acompanhados, no âmbito do Sistema de Dublim, que assumiu, indubitavelmente, um lugar cimeiro na agenda política da União Europeia. Desde 2015, que a intensificação do fluxo migratório deste grupo particularmente vulnerável, exige por parte dos Estados-Membros, uma resposta adequada às suas necessidades particulares, que tome como consideração primordial, em todas as decisões a ele concernentes, o seu superior interesse, tal como estabelecido no artigo 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança. O Regulamento de Dublim III atribui, normalmente, a responsabilidade ao Estado-Membro onde é efetuado, em primeiro lugar, o pedido de proteção internacional. Contudo, em 2013, no caso MA e outros contra Secretary of State for the Home Department, o Tribunal de Justiça da União Europeia afastou esta regra geral, por estar em causa um menor não acompanhado, sem membros da família residentes na União e que apresentou pedidos de asilo em diferentes Estados-Membros. Percorremos esta linha jurisprudencial, que tem em conta a posição vulnerável das crianças no contexto migratório, e como seria capaz de influenciar os futuros avanços legislativos nesta matéria, facto que os Estados e instituições europeias optam por olvidar, no caminho traçado rumo a Dublim IV. Por fim, procedemos a uma análise crítica do novo acórdão deste ano - A, S contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, respeitante a Diretiva da União Europeia sobre reagrupamento familiar, passível de ter impacto sobre o estatuto dos jovens na legislação em matéria de imigração e asilo, e consequentemente na aplicação aos menores não acompanhados, dos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise um pedido de proteção internacional.