(R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luís, Beatriz Simões Marques
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/89171
Resumo: The establishment of an internal market is one of the central elements of the European integration process. Therefore, one of the goals of the European Union since the beginning is to create an area without internal borders that allow prosperity and social economic cohesion, as defined in the Treaty of Rome. Globalization has, however, exposed the first problems related to the free movement of capital and tax competition. To set the path for a common action at European level in the tax area, several technical works may be highlighted, in particular, the Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and the Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), which will be analyzed hereinafter. Initially discussed in 2001, following an analytical study of company taxation in the European Union prepared by the European Commission, and subsequently studied and debated by the CCCTB working group in 2004 onwards, it was presented in 2011 under the designation of Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), presenting itself as an ambitious and innovative project. However, the challenges faced could not be overcome at the time. After succeeding some of these difficulties, the European Commission announced in the Commission's Action Plan for Fair and Effective Taxation (2015) that it would re-launch this proposal as a comprehensive solution towards a reform of the corporate income tax in the EU. In this regard, the scope of the initial proposal was divided into two legislative documents: Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and a Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). Nonetheless, a fair and efficient taxation of profits, serving the political project of building the common market, can only be achieved through the implementation of a tax system that is both harmonious and that covers the specificities of all economic sectors. In light of the above, in this dissertation we propose to analyze the interventions that have been made in the scope of the new presented proposals, as well as to analyze in greater detail its possible adjustment to the Financial System. Key-words: Common Corporate Tax Base; Common Corporate Consolidated ax Base; Corporation Tax; Financial Sector.
id RCAP_eaa1fd1cb06d71621d8ce6c7642e0607
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/89171
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeuanálise das propostas de Diretiva COM (2016) e COM (2016) 685 final, aplicabilidade ao sistema financeiroMatéria coletável comumMatéria coletável comum consolidadaImposto sobre SociedadesSistema FinanceiroCommon Corporate Tax BaseCommon Corporate Consolidated ax BaseCorporation TaxFinancial SectorDireitoThe establishment of an internal market is one of the central elements of the European integration process. Therefore, one of the goals of the European Union since the beginning is to create an area without internal borders that allow prosperity and social economic cohesion, as defined in the Treaty of Rome. Globalization has, however, exposed the first problems related to the free movement of capital and tax competition. To set the path for a common action at European level in the tax area, several technical works may be highlighted, in particular, the Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and the Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), which will be analyzed hereinafter. Initially discussed in 2001, following an analytical study of company taxation in the European Union prepared by the European Commission, and subsequently studied and debated by the CCCTB working group in 2004 onwards, it was presented in 2011 under the designation of Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), presenting itself as an ambitious and innovative project. However, the challenges faced could not be overcome at the time. After succeeding some of these difficulties, the European Commission announced in the Commission's Action Plan for Fair and Effective Taxation (2015) that it would re-launch this proposal as a comprehensive solution towards a reform of the corporate income tax in the EU. In this regard, the scope of the initial proposal was divided into two legislative documents: Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and a Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). Nonetheless, a fair and efficient taxation of profits, serving the political project of building the common market, can only be achieved through the implementation of a tax system that is both harmonious and that covers the specificities of all economic sectors. In light of the above, in this dissertation we propose to analyze the interventions that have been made in the scope of the new presented proposals, as well as to analyze in greater detail its possible adjustment to the Financial System. Key-words: Common Corporate Tax Base; Common Corporate Consolidated ax Base; Corporation Tax; Financial Sector.A edificação de um mercado interno é um dos elementos centrais do processo de integração europeia – trave mestra da constituição económica europeia – sendo um dos objetivos da União Europeia a criação de um espaço sem fronteiras internas, que possibilite a prosperidade e coesão económica social, bem como o estabelecimento de um mercado interno e de uma união económica e monetária, tal como estabelecido no Tratado de Roma. O fenómeno da globalização veio, no entanto, expor os primeiros problemas relacionados com a mobilidade de capital e a concorrência fiscal, tentando-se, desde então, trilhar o caminho para uma ação comum a nível europeu no âmbito dos impostos. Neste contexto, diversos trabalhos podem ser destacados, em particular, a Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) e a Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), doravante em análise. Inicialmente discutida em 2001, na sequência de um estudo analítico da fiscalidade das empresas elaborado pela Comissão e posteriormente debatida e estudada pelo Grupo de Trabalho MCCCIS, a partir de 2004, foi apresentada em 2011, sob a designação “Proposta de Diretiva do Conselho da União Europeia relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCIS)”, apresentando-se como um projeto ambicioso e inovador, mas cujos desafios não permitiram a sua implementação. Enfrentadas algumas dessas dificuldades, no Plano de Ação da Comissão da União Europeia para uma Tributação Justa e Efetiva, de junho de 2015, a Comissão anunciou que voltaria a lançar a sua proposta, como solução global para a reforma do imposto sobre as sociedades. Com efeito, o âmbito da proposta inicial foi repartido em dois documentos legislativos: Proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS ou CCTB – Common Corporate Tax Base) e uma Proposta de Diretiva do Conselho relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS ou CCCTB – Common Corporate Consolidated Tax Base). Não obstante, a efetivação de uma tributação justa e eficiente dos lucros, que sirva o projeto político de construção do mercado comum, só pode ser alcançada mediante a implementação de um sistema de tributação harmonioso e transversal a todos os setores. Com efeito, propomo-nos, na presente dissertação, a analisar as intervenções que se vêm fazendo no âmbito das novas Propostas, bem como a analisar em maior detalhe a possível adaptação ao Sistema Financeiro, no sentido de desenvolver uma proposta completa e que acompanhe a evolução fiscal.Pires, Rita CalçadaRUNLuís, Beatriz Simões Marques2019-12-03T14:55:52Z2019-092019-10-232019-09-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/89171TID:202295150porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:39:40Zoai:run.unl.pt:10362/89171Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:36:57.368142Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
análise das propostas de Diretiva COM (2016) e COM (2016) 685 final, aplicabilidade ao sistema financeiro
title (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
spellingShingle (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
Luís, Beatriz Simões Marques
Matéria coletável comum
Matéria coletável comum consolidada
Imposto sobre Sociedades
Sistema Financeiro
Common Corporate Tax Base
Common Corporate Consolidated ax Base
Corporation Tax
Financial Sector
Direito
title_short (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
title_full (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
title_fullStr (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
title_full_unstemmed (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
title_sort (R)Evolução do imposto sobre as sociedades no espaço europeu
author Luís, Beatriz Simões Marques
author_facet Luís, Beatriz Simões Marques
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pires, Rita Calçada
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Luís, Beatriz Simões Marques
dc.subject.por.fl_str_mv Matéria coletável comum
Matéria coletável comum consolidada
Imposto sobre Sociedades
Sistema Financeiro
Common Corporate Tax Base
Common Corporate Consolidated ax Base
Corporation Tax
Financial Sector
Direito
topic Matéria coletável comum
Matéria coletável comum consolidada
Imposto sobre Sociedades
Sistema Financeiro
Common Corporate Tax Base
Common Corporate Consolidated ax Base
Corporation Tax
Financial Sector
Direito
description The establishment of an internal market is one of the central elements of the European integration process. Therefore, one of the goals of the European Union since the beginning is to create an area without internal borders that allow prosperity and social economic cohesion, as defined in the Treaty of Rome. Globalization has, however, exposed the first problems related to the free movement of capital and tax competition. To set the path for a common action at European level in the tax area, several technical works may be highlighted, in particular, the Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and the Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), which will be analyzed hereinafter. Initially discussed in 2001, following an analytical study of company taxation in the European Union prepared by the European Commission, and subsequently studied and debated by the CCCTB working group in 2004 onwards, it was presented in 2011 under the designation of Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB), presenting itself as an ambitious and innovative project. However, the challenges faced could not be overcome at the time. After succeeding some of these difficulties, the European Commission announced in the Commission's Action Plan for Fair and Effective Taxation (2015) that it would re-launch this proposal as a comprehensive solution towards a reform of the corporate income tax in the EU. In this regard, the scope of the initial proposal was divided into two legislative documents: Proposal for a Council Directive on a Common Corporate Tax Base (CCCTB) and a Proposal for a Council Directive on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB). Nonetheless, a fair and efficient taxation of profits, serving the political project of building the common market, can only be achieved through the implementation of a tax system that is both harmonious and that covers the specificities of all economic sectors. In light of the above, in this dissertation we propose to analyze the interventions that have been made in the scope of the new presented proposals, as well as to analyze in greater detail its possible adjustment to the Financial System. Key-words: Common Corporate Tax Base; Common Corporate Consolidated ax Base; Corporation Tax; Financial Sector.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-03T14:55:52Z
2019-09
2019-10-23
2019-09-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/89171
TID:202295150
url http://hdl.handle.net/10362/89171
identifier_str_mv TID:202295150
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137986815721472