A incidência da derrama no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades : uma análise à luz das decisões do Centro de Arbitragem de Administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Hugo Miguel de Sousa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/26601
Resumo: Dissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de António Martins.
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spelling A incidência da derrama no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades : uma análise à luz das decisões do Centro de Arbitragem de AdministrativaIRCDerramaRETGSDissertação de mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de António Martins.A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar a questão relativa à base de incidência da derrama municipal no contexto de um grupo de sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS) previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Em concreto, pretende-se apreciar se a expressão “sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC” constante do art.º 14º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, deve ser entendida como uma referência ao lucro tributável consolidado, ou, pelo contrário, ao lucro tributável individual de cada uma das sociedades que integram o grupo. Para o efeito, metodologicamente, proceder-se-á a uma análise crítica de decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) tentando identificar o caminho conducente à correta interpretação das disposições legais, tanto ao nível da Lei das Finanças Locais (LFL) como ao nível do CIRC. Conclui-se que há uma clara linha que identifica uma tendência de decisão ao nível da arbitragem fiscal no CAAD, a saber: no âmbito de aplicação do RETGS releva o resultado fiscal do grupo. Assim, a base de incidência da derrama, ou seja, o “lucro tributável sujeito e não isento”, é o sobredito resultado fiscal do grupo, unitário e indivisível. É, pois, incorreto e contrário à lógica de tributação sobre a qual assenta o RETGS que a base de incidência da derrama seja o lucro tributável individual de cada uma das sociedades que constituem o grupo.FEUC2014-07-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/26601http://hdl.handle.net/10316/26601TID:201479346porGomes, Hugo Miguel de Sousa - incidência da derrama no âmbito do regime especial de tributação dos grupos de sociedades : uma análise à luz das decisões do Centro de Arbitragem de Administrativa, Coimbra, 2014.Gomes, Hugo Miguel de Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-01-20T17:48:38Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/26601Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:46:44.200307Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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