O direito fundamental à proteção de dados pessoais: um estudo comparado entre o RGPD e a LGPD no contexto da interoperabilidade administrativa e do uso da tecnologia Blockchain

• Autor(a) principal: Junior, Reginaldo de Jesus Cordeiro
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3300
• topic: Proteção de dados pessoais – RGPD e LGPD; Interoperabilidade administrativa; Mercado único digital; Blockchain; Direito

A presente dissertação corresponde ao estudo sobre a proteção de dados pessoais no RGPD e na LGPD, em um ambiente de interoperabilidade administrativa e visa aferir a compatibilidade das normas de proteção de dados com a tecnologia Blockchain. Apresenta o direito à proteção de dados pessoais, sua consolidação como um direito fundamental e o tratamento distinto desse direito, uma vez que, enquanto no ordenamento jurídico europeu ele é tratado como um direito autónomo, distinto do direito à intimidade da vida privada e familiar, no ordenamento jurídico brasileiro ele é visualizado como uma extensão do direito à intimidade da vida privada e familiar. Este esforço científico tenta ainda expor a influência do RGPD na LGPD, seguido da análise do âmbito de aplicação, dos direitos dos titulares dos dados pessoais, da regulação sectorial pelas autoridades de controlo e do regime sancionatório e jurisdicional, de ambas as normas. Versa sobre os desafios para a proteção dos dados pessoais, diante da digitalização e da interoperabilidade administrativa, assim como a importância desta para o Mercado Único Digital. Trata sobre o nível de proteção adequado assegurado pelos RGPD e Regulamento n.° 2018/1725, na União Europeia, e pela LGPD, no Brasil, no contexto da interoperabilidade. Por fim, apresenta o surgimento, o conceito e a estrutura da tecnologia Blockchain, assim como a dificuldade de compatibilidade desta com alguns direitos do RGPD e LGPD, embora conceba que não deixa de ser uma alternativa viável para o adensamento do caminho ínsito à interoperabilidade administrativa visando a consolidação Administração Pública em Linha e das cidadanias nacional e supranacional.