O exercício do direito à dedução em IVA: uma análise jurisprudencial dos requisitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palma, Joana Azevedo e Castro Celorico
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/12959
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O exercício do direito à dedução em IVA: uma análise jurisprudencial dos requisitos fundamentaisIVADireito à dedução do IVAPrincípio da neutralidadeRequisitosVATRight to deduct VATPrinciple of neutralityRequirementsMestrado em FiscalidadeO Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) caracteriza-se como um imposto geral sobre o consumo que incide, em regra, sobre a totalidade das transações económicas efetuadas a título oneroso, compreendendo as transmissões de bens, as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações. A relevância do exercício do direito à dedução prende-se com a característica principal do imposto que este visa assegurar – a neutralidade – e assume particular importância, neste contexto, saber quais os seus requisitos e abrangência. Desta tarefa se encarregou, sobretudo, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e alguma doutrina interna portuguesa. Este direito constitui a pedra angular do sistema do IVA e baseia-se nos métodos subtrativo indireto, reporte e reembolso. O direito à dedução pode ser total ou parcial, no caso dos sujeitos passivos mistos (sendo que os métodos previstos para o efeito são o da afetação real e percentagem de dedução), ou nem sequer existir, no caso de beneficiarem de isenções simples ou incompletas. Para ser exercido, é necessária a observância simultânea de requisitos objetivos, subjetivos e temporais. As situações expressas de exclusão do direito à dedução são excecionais e reportam-se a casos específicos e taxativamente enunciados pelo legislador nacional, de acordo com o estipulado pela Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA), em função do tipo de despesas em causa. Sendo o IVA um dos impostos que, a nível mundial, mais receita arrecada para o Estado, torna-se importante debater o tema da fraude e saber quais os mecanismos que se encontram previstos no ordenamento jurídico português para o combate à mesma. São estes os aspetos dos quais procuraremos cuidar, no seu essencial, neste estudo.Value added tax (VAT) is characterized as a general tax on consumption which, as a general rule, covers all onerous economic transactions, including transfers of goods, services, intra-Community acquisitions and imports. The relevance of the exercise of the right to deduct relates to the main characteristic the tax it is intended to ensure - neutrality - and it is of particular importance in this context to know what its requirements and scope are. The European Union Justice Court (EUJC) and some internal Portuguese doctrine were responsible for this task. This right is the cornerstone of the VAT system and is based on indirect subtractive, reporting and reimbursement methods. It should be noted that this right may be total or partial in the case of mixed taxable persons (the methods provided for this purpose being that of the actual allocation and percentage of deduction), or even non-existent, if they benefit from simple or incomplete exemptions. To be exercised, it is necessary to simultaneously observe objective, subjective and temporal requirements. The situations expressly excluded from the right to deduct are exceptional and relate to specific cases and specifically set out by the national legislator, as stipulated by Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of taxation value added tax (DIVA), depending on the type of expenditure concerned. Since VAT is one of the taxes that earns the most revenue for the State, it is important to discuss the issue of fraud and what mechanisms are provided for in the Portuguese legal system to combat it. This are the aspects that we will try address, its essential, in this study.ISCALSantos, António Carlos dosRCIPLPalma, Joana Azevedo e Castro Celorico2021-02-25T15:48:48Z2018-122018-12-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/12959pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:06:49Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/12959Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:20:58.654809Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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