As subvenções e o IVA – algumas reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Cláudia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/16251
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling As subvenções e o IVA – algumas reflexõesIVAPrincípio da neutralidadeSubvençõesHarmonizaçãoVATNeutrality principleSubventionsHarmonizationMestrado em FiscalidadeO sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi instituído na União Europeia (UE) para harmonizar a tributação do consumo no mercado comum, sendo considerado uma ferramenta essencial para garantir que as transações económicas de bens e serviços são realizadas de modo a não provocar distorções na concorrência. O IVA é o imposto que apresenta um maior grau de harmonização, mas ainda assim, existem áreas de menor harmonização fiscal, podendo contribuir para a lesão da sã concorrência e provocar distorções no mercado comum. O tratamento das subvenções é uma das áreas onde existem algumas questões, que podem colocar em causa o tão desejado objetivo da harmonização. Questões que começam logo pela ausência de uma definição de subvenção para efeitos de IVA, pelas múltiplas formas de subvenções existentes e múltiplos objetivos visados pela atribuição dessas subvenções aos diferentes agentes, operadores económicos e realidades nacionais. Todas estas problemáticas têm provocado constrangimentos no Direito da União Europeia, nomeadamente na aplicação da legislação europeia por parte dos Estados-membros. Constrangimentos, que têm originado conflitualidade entre os sujeitos passivos de IVA e as Autoridades Fiscais dos Estados-membros, originando vária jurisprudência, nacional e europeia. Consideramos este estudo relevante, pois permitirá identificar as áreas de maior conflito, onde a falta de conceitos claros ou a má interpretação das regras europeias, põe em causa a neutralidade, princípio nuclear deste imposto que garante o correto funcionamento do sistema comum do IVA.The common system of the Value Added Tax (VAT) was established in the European Union (EU) to harmonize the taxes imposed on consumption within the common market, thus being considered as an essential tool to ensure that transactions are made in such a way that no competition distortions may occur. Although the VAT is the tax with the highest degree of harmonization, there are however certain sectors with smaller fiscal harmonization, which may therefore contribute to harm the fair competition and cause distortion in the common market. The handling of subventions is one of the sectors where some issues can be found. To start with, there are issues such as the non-existence of a subvention definition in what the VAT is concerned, along with the numerous existing subvention models and the numerous purposes targetted by those subventions. All in all, this has caused some constraints in the European Community Law when it comes to the application of the European legislation by the different member-States. These constraints have generated conflicts between those who are subject to the imposing of the VAT and the Fiscal Authorities of the member-States, thereby resulting into a varied jurisprudence, both on a national and European level. We consider this study as a relevant one, once it will allow the identification of the sectors with the highest conflict potential, where the lack of clear concepts or the misunderstanding of the European rules can endanger neutrality, which is a basic principle of this tax that ensures the right functioning of the VAT common system.ISCALPalma, Clotilde CeloricoRCIPLGomes, Cláudia2023-06-26T15:22:07Z2017-042017-04-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/16251porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:14:42Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16251Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:49.227284Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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