Garantia autónoma : limites da autonomia e limites da automaticidade : limites à invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Carla Relva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39003
Resumo: Os limites dos créditos dos beneficiários das garantias autónomas têm sido campo fértil de produção doutrinal no último meio século, para além de ser em torno dos mesmos que se centra a maior parte da litigância relativa a contratos de garantia autónoma. Pretendemos, nesta investigação, refletir sobre os limites da autonomia e da automaticidade das garantias autónomas, com particular destaque para o estudo dos limites á invocação do abuso do direito de crédito do beneficiário da garantia (debruçando-nos, com maior atenção, sobre a prova da falta de fundamento material da solicitação).
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