A restituição do lucro ilícito obtido pelo lesante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Passos, Maria Beatriz Soares
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35763
Resumo: A presente dissertação tem como principal objetivo a procura de um mecanismo capaz de restituir o lucro obtido pelo lesante, através da prática de um facto ilícito, que ultrapassa os danos efetivamente sofridos pelo lesado. Analisaremos as finalidades da responsabilidade civil de modo a perceber se a restituição pode ocorrer por via deste instituto. Neste contexto, negaremos a admissibilidade da condenação em danos punitivos no ordenamento jurídico português. Procuraremos equacionar em que medida a restituição do lucro ilícito poderá ter lugar no âmbito de outros institutos civilísticos, como o enriquecimento sem causa e a gestão de negócios. Por fim, procederemos ao enquadramento dogmático da restituição do lucro ilícito no seio do instituto da responsabilidade civil, configurando o lucro como um dano não patrimonial autonomamente sofrido pelo lesado.
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