A acção executiva e o seu órgão principal

• Autor(a) principal: Caria, José Maria de Sousa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/7499
• topic: MESTRADO EM SOLICITADORIA; SOLICITADORIA; AÇÃO EXECUTIVA; PARALEGAL STUDIES; DEBT COLLECTION

A evolução da sociedade civil, com todas as contendas que lhes são intrínsecas, obrigaram o estado de direito democrático – a justiça é uma das suas funções basilares -, a dar resposta ao cidadão que, cada vez mais, se vê confrontado com a violação sistemática dos seus direitos em todas as vertentes. Os tribunais continuam a ser símbolo da inoperância pelo volumoso número de acções ali depositadas, o que constitui uma denegação da justiça uma vez que a mesma não é ministrada em tempo real. Há que reformar o sistema judicial caduco, introduzindo-lhe a indispensável simplificação processual, abolindo da direcção do julgador os actos que não constituem a função jurisdicional prevista na CRP. Desta reforma, apelidada de desjudicialização da justiça, conferida e consagrada pelo D/L nº. 199/2003 de 10.09, alteração do D/L nº. 38/2003 de 08.03, emergiu a figura do profissional liberal, o solicitador de execução, depois, agente de execução. Foi, todavia, o D/L nº. 226/2008, de 20.11 que veio redefinir as competências do juiz, atribuindo-lhes um carácter excepcional, só intervindo no processo desde que provocado. É, agora, ao agente de execução que cabem todas as competências na acção executiva, que não sejam de índole jurisdicional. Pecado capital deste Decreto foi prescrever a livre substituição do agente de execução deixando-o à mercê de exequentes sem escrúpulos. Este D/L que trouxe, na maioria, medidas boas que não eram novas e medidas novas que não eram boas, muitas delas de duvidosa constitucionalidade, foi substituído pelo D/Lei, nº. 41/2013, de 26.06. Para alguns, este D/Lei consubstancia um repensar, particularmente, da acção executiva para pagamento da quantia certa repristinando aspectos estatuídos anteriores a 2003. Saúde-se a dispensa de despacho judicial na penhora de saldos bancários! Neste pathos legislativo, como lhe chama Miguel Teixeira de Sousa, foram acometidas ao agente de execução no D/Lei, nº. 226/2008, na minha modesta opinião, poderes jurisdicionais, agora, subtraídos, pela lei em vigor. No fundo, foi devolvido o poder jurisdicional ao juiz e ao seu habitat natural o constitucionalmente consagrado na CRP, a reserva jurisdicional.