The right to health: reflections on its fundamentality

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pulquério de Paula, João Miguel
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.56732/pensarenf.v16i2.71
Resumo: The right to health protection, and all that underlies it, is a crucial thematic subject of intense debates in contemporary societies. Objective: We initiate a discussion, focusing on the portuguese case, about whether the right to health is a fundamental right subject to direct applicability or, conversely, is a social right and of progressive implementation. Methodology: critical and reflective thinking about the literature review carried out. Conclusion: The right to health is a universal right, that several others intersect and coexist with, like the dignity and inviolability of human life, and there is a core of direct applicability that should not be dependent on the political measures or on the availability of economic and financial resources.
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spelling The right to health: reflections on its fundamentalityO direito à saúde: reflexões sobre a sua fundamentalidadehealth righthuman rightsdireito à saúdedireitos humanosThe right to health protection, and all that underlies it, is a crucial thematic subject of intense debates in contemporary societies. Objective: We initiate a discussion, focusing on the portuguese case, about whether the right to health is a fundamental right subject to direct applicability or, conversely, is a social right and of progressive implementation. Methodology: critical and reflective thinking about the literature review carried out. Conclusion: The right to health is a universal right, that several others intersect and coexist with, like the dignity and inviolability of human life, and there is a core of direct applicability that should not be dependent on the political measures or on the availability of economic and financial resources.O direito à proteção da saúde, e tudo o que lhe subjaz, constitui uma temática crucial alvo de intensos debates nas sociedades contemporâneas. Objetivo: Enceta-se uma discussão, com enfoque no caso português, sobre se o direito à saúde constitui um direito fundamental passível de aplicabilidade direta ou se, a contrario, é um direito social e de realização progressiva. Metodologia: reflexão crítico-reflexiva sobre a revisão bibliográfica efetuada. Conclusão: O direito à saúde é um direito universal, onde se interseccionam e interexistem vários outros, como a dignidade e inviolabilidade da vida humana, e existe em si um núcleo de aplicabilidade direta que não deveria estar dependente de opções políticas e da disponibilidade de recursos económico-financeiros.Escola Superior de Enfermagem de Lisboa - ESEL/ CIDNUR2012-12-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.56732/pensarenf.v16i2.71https://doi.org/10.56732/pensarenf.v16i2.71Pensar Enfermagem ; Vol. 16 No. 2 (2012): Journal of Nursing Pensar Enfermagem; 51-61Pensar Enfermagem ; Vol. 16 N.º 2 (2012): Revista Científica Pensar Enfermagem; 51-611647-55260873-890410.56732/pensarenf.v16i2reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://pensarenfermagem.esel.pt/index.php/esel/article/view/71https://pensarenfermagem.esel.pt/index.php/esel/article/view/71/66Pulquério de Paula, João Miguelinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-09-26T10:37:54Zoai:pensarenfermagem.esel.pt:article/71Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:31:09.069683Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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O direito à saúde: reflexões sobre a sua fundamentalidade
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