A Actual Regulação do Crédito ao Consumo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964 |
Resumo: | "All of us are consumers" John Kennedy said impressively on 15 March 1962. And we would say that many of us are "credit consumers". It is in this context that the recent approval, in our legal disposition, of a new regulating norm of the consumption credit, assumes special relevance. On the other hand, one should emphasize the constitutional command which takes into account the consumers protection. Actually, according to article 60 of the Portuguese Republic Constitution, "the consumers have a right to the quality of goods and services consumed, to training and information, to the protection of health, of safety and of economic interests, as well as to the repair of damages". Therefore, it is important to know with rigour the norms that nowadays rule the access and the regulation of consumption credit contracts, in a context of communitarian harmonization of this legal-economic institution. It will be convenient, above all, to understand how the do-cument, which nowadays rules the present issue, protects, in a more stressing way, the part which is economically considered the weakest. |
id |
RCAP_ed4e53f309decee9fbf9064be0348fbd |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:oai.parc.ipp.pt:article/964 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A Actual Regulação do Crédito ao ConsumoA Actual Regulação do Crédito ao ConsumoCredit;Consumption;Consumer;Protection;Regulation;Crédito;Consumo;Consumidor;Protecção;Regulação;"All of us are consumers" John Kennedy said impressively on 15 March 1962. And we would say that many of us are "credit consumers". It is in this context that the recent approval, in our legal disposition, of a new regulating norm of the consumption credit, assumes special relevance. On the other hand, one should emphasize the constitutional command which takes into account the consumers protection. Actually, according to article 60 of the Portuguese Republic Constitution, "the consumers have a right to the quality of goods and services consumed, to training and information, to the protection of health, of safety and of economic interests, as well as to the repair of damages". Therefore, it is important to know with rigour the norms that nowadays rule the access and the regulation of consumption credit contracts, in a context of communitarian harmonization of this legal-economic institution. It will be convenient, above all, to understand how the do-cument, which nowadays rules the present issue, protects, in a more stressing way, the part which is economically considered the weakest. "Consumidores somos todos nós" como impressivamente se expressou John F. Kennedy em 15 de Março de 1962. E diríamos que "consumidores de crédito" somos muitos. É neste contexto que assume especial relevância a recente aprovação, no nosso ordenamento jurídico, de nova normativa reguladora do crédito ao consumo. Por outro lado, será de realçar o comando constitucional que prevê a, protecção dos consumidores. De facto, prescreve o artigo 60º da Constituição da República Portuguesa que "os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos". Importa, pois, conhecer em rigor as normas que actualmente regem o acesso e a regulação dos contratos de crédito ao consumo, num contexto de harmonização comunitária deste instituto jurídico-económico. Será oportuno, sobretudo, compreender de que firma o diploma que actualmente rege a matéria em questão protege de modo mais vincado a parte considerada economicamente mais débil. CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2011-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964https://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 93Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 93Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 931646-102910.26537/rcej.v0i19reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/964https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/964/430Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessRamirez, Paulo Nuno Horta Correia2024-02-07T10:04:08Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/964Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:00.659641Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
title |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
spellingShingle |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo Ramirez, Paulo Nuno Horta Correia Credit; Consumption; Consumer; Protection; Regulation; Crédito; Consumo; Consumidor; Protecção; Regulação; |
title_short |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
title_full |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
title_fullStr |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
title_full_unstemmed |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
title_sort |
A Actual Regulação do Crédito ao Consumo |
author |
Ramirez, Paulo Nuno Horta Correia |
author_facet |
Ramirez, Paulo Nuno Horta Correia |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ramirez, Paulo Nuno Horta Correia |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Credit; Consumption; Consumer; Protection; Regulation; Crédito; Consumo; Consumidor; Protecção; Regulação; |
topic |
Credit; Consumption; Consumer; Protection; Regulation; Crédito; Consumo; Consumidor; Protecção; Regulação; |
description |
"All of us are consumers" John Kennedy said impressively on 15 March 1962. And we would say that many of us are "credit consumers". It is in this context that the recent approval, in our legal disposition, of a new regulating norm of the consumption credit, assumes special relevance. On the other hand, one should emphasize the constitutional command which takes into account the consumers protection. Actually, according to article 60 of the Portuguese Republic Constitution, "the consumers have a right to the quality of goods and services consumed, to training and information, to the protection of health, of safety and of economic interests, as well as to the repair of damages". Therefore, it is important to know with rigour the norms that nowadays rule the access and the regulation of consumption credit contracts, in a context of communitarian harmonization of this legal-economic institution. It will be convenient, above all, to understand how the do-cument, which nowadays rules the present issue, protects, in a more stressing way, the part which is economically considered the weakest. |
publishDate |
2011 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2011-07-21 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964 https://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964 |
url |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i19.964 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/964 https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/964/430 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
dc.source.none.fl_str_mv |
Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 93 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 93 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 19 (2011): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 63- 93 1646-1029 10.26537/rcej.v0i19 reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799130438117097472 |