O regime geral das taxas municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Cristiana Barroso
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/15272
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling O regime geral das taxas municipaisRegime geral das taxasAutarquias locaisTaxas municipaisTributosPoder tributárioAutonomia financeiraPrincípio da legalidadePrincípio da equivalênciaGeneral regime of taxesLocal authorities,Municipal taxesTax powerFinancial autonomyPrinciple of legalityPrinciple of equivalenceMestrado em FiscalidadeAtualmente, as autarquias locais têm cada vez menos receitas, e para que consigam contornar esse problema, de forma a responder às necessidades da população, estas recorrem à criação de taxas municipais, com o principal objetivo: angariar mais receita. Em 2006, foi aprovado o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, que fez com que as autarquias sejam obrigadas a fundamentar devidamente a criação das suas taxas, para que se consiga ter maior transparência e rigor possível nas atividades das autarquias. Após a aprovação do regime, várias autarquias locais sentiram dificuldade em adaptar este regime aos seus regulamentos. Consequentemente, existe na nossa jurisprudência a problemática de várias impugnações judiciais contra atos de liquidação de taxas municipais, onde se desaplicam as normas dos artigos dos Regulamentos Municipais, sendo as mesmas consideradas, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica por ofensa da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagradas no artigo 165.º, n.º1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa (CRP). Neste sentido, importa nos dias que correm, saber qual a relevância das taxas no âmbito da autonomia financeira do poder local e qual o seu regime jurídico, com destaque para a identificação do seu fundamento, indispensável para a distinção das taxas municipais face a outros tributos, em particular aos impostos. Em suma, o objetivo da investigação consiste na análise e caracterização do regime jurídico das taxas municipais, bem como compreender melhor a matéria dos tributos. Observação: A presente dissertação foi redigida em harmonia com o novo acordo ortográfico português, porém ao longo da mesma existem diversas citações redigidas com o antigo acordo ortográfico.Nowadays, local municipalities have less and less revenue and in order to overcome this problem, so they can respond to the need of the population, they resort to creating municipals taxes, with the main goal to: increase their earnings. In 2006, the General Regime of Taxes of Local Municipals was approved, which made every municipalities obliged to justify the reason for creating their taxes, in order to achieve the most transparency and rigor in the activities of the municipalities. After the Regime was approved several Local municipalities felt difficulties in adapting these new rules to their regulations. Subsequently, in our jurisprudence there are several issues with various judicial impugnation’s against acts of settlement of municipal taxes, where the guidelines of the articles of the Municipal Regulations are no longer applicable, but are still considered based on their organic unconstitutionality for offense of the relative reserve of legislative competence of the Assembly of the Republic, enshrined in article 165.º, paragraph 1, point i), of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP). In this sense, what matters these days is to understand the significance of the fees in the scope of the financial autonomy of the local power and what is their juridical regime, with emphasis on the identification of its substance, it is indispensable for the distinction of the municipal fees in relation to others duties, in particular taxes. In short, the aim of this investigation is to analyze and characterize the legal regime of municipal fees, as well as to better comprehend the subject of taxes. Observation: The present dissertation was written in harmony with the new Portuguese orthographic agreement, but throughout there are several passages written with the old orthographic agreement.ISCALCosta, Paulo NogueiraRCIPLPinto, Cristiana Barroso2023-01-09T09:54:32Z2021-022021-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/15272porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:12:37Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/15272Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:22:58.372393Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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