Infravaloración de las nuevas tecnologías para la reparación de daños masivos a la luz de las nuevas directrices europeas y su impacto en el Derecho Español
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26294 |
Resumo: | Em encerramento tardio, foi aprovada a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa às ações de representação para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores. O principal objetivo estabelecido pela diretiva é garantir que os consumidores em todos os Estados-Membros dispõem de, pelo menos, um mecanismo processual capaz de proteger eficazmente os seus interesses coletivos. No entanto, a sua proposta assenta num modelo de contencioso de ações judiciais altamente ineficaz e não foi considerada em resultado da experiência acumulada em vários Estados-Membros de eficácia comprovada no tempo e nos resultados, como a tutela regulamentar e o provedor de justiça. A transposição da portaria semeará direitos importantes para os legisladores estaduais cujas portarias possuem mecanismo de ação coletiva menos evoluído do que o projeto proposto pelo legislador comunitário, como no caso espanhol. Seguir por este caminho ficaria muito comprometido sabendo que a reparação do consumidor que é reclamada perante as autoridades espanholas pode demorar muito a concretizar-se, facto que por si só convence a “eficiência” proclamada na Directiva sobre aquecimento a vácuo. |
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Infravaloración de las nuevas tecnologías para la reparación de daños masivos a la luz de las nuevas directrices europeas y su impacto en el Derecho EspañolInfravaloración de las nuevas tecnologías para la reparación de daños masivos a la luz de las nuevas directrices europeas y su impacto en el Derecho EspañolInvestigação CientíficaEm encerramento tardio, foi aprovada a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa às ações de representação para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores. O principal objetivo estabelecido pela diretiva é garantir que os consumidores em todos os Estados-Membros dispõem de, pelo menos, um mecanismo processual capaz de proteger eficazmente os seus interesses coletivos. No entanto, a sua proposta assenta num modelo de contencioso de ações judiciais altamente ineficaz e não foi considerada em resultado da experiência acumulada em vários Estados-Membros de eficácia comprovada no tempo e nos resultados, como a tutela regulamentar e o provedor de justiça. A transposição da portaria semeará direitos importantes para os legisladores estaduais cujas portarias possuem mecanismo de ação coletiva menos evoluído do que o projeto proposto pelo legislador comunitário, como no caso espanhol. Seguir por este caminho ficaria muito comprometido sabendo que a reparação do consumidor que é reclamada perante as autoridades espanholas pode demorar muito a concretizar-se, facto que por si só convence a “eficiência” proclamada na Directiva sobre aquecimento a vácuo.In late closing, Directive (EU) 2020/1828 of the European Parliament and of the Council, of November 25, 2020, on representation actions for the protection of the collective interests of consumers was approved. The main objective set by the Directive has been to ensure that consumers in all Member States have at least one process mechanism capable of effectively protecting their collective interests. However, his proposal is based on a highly ineffective litigation model of legal actions and has not been considered as a result of the experience accumulated in several Member States of proven effectiveness in time and results, such as regulatory redress and ombudsman. The transposition of the directive will sow important rights for state legislators whose ordinances have a less evolved mechanism of collective action than the design proposed by the community legislator, as in the Spanish case. Taking this path would be very compromised knowing that the reparation of the consumer who claims before the Spanish authorities can take a long time to materialize, a fact that alone convinces the "efficiency" proclaimed in the Directive on vacuum heat.Universidade Portucalense2022-05-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26294spa2183-57052183-5799MORENO CORDERO, Giselainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:12Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/26294Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:58.442132Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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