Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3272
Resumo: A presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão.
id RCAP_ee8b8d03efc182a38d6733fd0ccbd49f
oai_identifier_str oai:repositorio.uportu.pt:11328/3272
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str
spelling Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do MaranhãoInformação públicaAcesso à informaçãoLei de acesso à informaçãoLAIConselhos profissionaisA presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão.This research aims to examine the Supervisory Boards of Professional Practice regarding the application of the Law on Access to Public Information (Federal Law No. 12,527, of November 18, 2011), with emphasis on the effectiveness of this regulation. Public information is a public good for the common use of society, which must be made available, subject to legal impediments, by the subjects of public functions. Among the subjects subordinated to the Law of Access to Public Information are the autarchies, like the Councils for Supervision of Professional Practice. This study deals specifically with access to information in the Professional Exercise Supervisory Councils, with the objective of verifying its effectiveness in the referred councils with circumscription in the State of Maranhão. The work is developed through the technique of bibliographic and field research, through the analysis of the websites of the Professional Councils, paying attention to the hypothetical-deductive approach. To meet the proposal, the final text is divided into three parts: the first discusses the universal right of access to public information; the second deals with the Professional Exercise Inspection Councils, with emphasis on the emergence and inspection of these professional entities; and the third analyzes the effectiveness of the Law on Access to Public Information in the professional councils of the State of Maranhão.2020-12-10T14:40:11Z2020-12-05T00:00:00Z2020-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/3272TID:202568210porMarinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-06-15T02:11:43ZPortal AgregadorONG
dc.title.none.fl_str_mv Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
title Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
spellingShingle Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
Informação pública
Acesso à informação
Lei de acesso à informação
LAI
Conselhos profissionais
title_short Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
title_full Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
title_fullStr Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
title_full_unstemmed Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
title_sort Eficácia da lei de acesso à informação brasileira nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional com circunscrição no Estado do Maranhão
author Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
author_facet Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Marinho, Pâmela Alessandra Borges de Sousa
dc.subject.por.fl_str_mv Informação pública
Acesso à informação
Lei de acesso à informação
LAI
Conselhos profissionais
topic Informação pública
Acesso à informação
Lei de acesso à informação
LAI
Conselhos profissionais
description A presente pesquisa objetiva examinar os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no tocante à aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com destaque para a eficácia deste normativo. A informação pública é um bem público de uso comum da sociedade, que deve ser disponibilizada, ressalvados os impedimentos legais, pelos sujeitos das funções públicas. Dentre os sujeitos subordinados à Lei de Acesso à Informação Pública encontram-se as autarquias, a exemplo dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional. Este estudo versa especificamente sobre o acesso à informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com o objetivo de verificar a sua eficácia nos referidos conselhos com circunscrição no Estado do Maranhão. O trabalho é desenvolvido mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e de campo, através da análise dos sítios eletrônicos dos Conselhos Profissionais, atento ao método hipotético-dedutivo de abordagem. Para atender ao proposto, o texto final é dividido em três partes: a primeira discorre sobre o direito universal de acesso à informação pública; a segunda trata dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, com destaque para o surgimento e fiscalização dessas entidades profissionais; e a terceira analisa a eficácia da Lei de Acesso à Informação Pública nos conselhos profissionais do Estado do Maranhão.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-12-10T14:40:11Z
2020-12-05T00:00:00Z
2020-12-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11328/3272
TID:202568210
url http://hdl.handle.net/11328/3272
identifier_str_mv TID:202568210
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1777302554856652800