Rompimento das barragens nas cidades de Mariana e de Brumadinho do Estado de Minas Gerais: um exame crítico do papel do Estado na prevenção do crime ambiental

• Autor(a) principal: Oliveira, Jorge Luís Batista de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/10452
• topic: Crime ambiental; Direito penal e ambiental; Barragens; Criminologia; Rejeitos da mineração; Environmental crime; Criminal and environmental law; Dams; Criminology; Mining tailings; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Psicologia

Compete ao Estado tutelar o meio ambiente como um bem jurídico, através das vias administrativa, civil e penal para protegê-lo. No caso em tela, os acidentes com as barragens de rejeito da mineração: Fundão, acidente com 19 mortes, em 2015 e Barragem do Córrego do feijão (B1), com 270 mortes em 2019, barragens que foram erguidas ao montante e se romperam nos municípios de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, Brasil. No tocante ao Fundão, houve um acordo dereparação e compensação firmado entre as empresas: SAMARCO, VALE e BHP e os governos de Minas Gerais e Espírito Santo, através de um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que não exime a responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, sem abrir mão ACP1 ajuizada, face à morosidade da justiça no julgamento das ações civil e penal. Quanto ao tsunami de lama que invadiu Brumadinho e ceifou 270 vidas, provocou destruição ambiental e graves perdas econômicas para a população local e região, há evidências que a Vale sabia da instabilidade da barragem. O laudo da TUV Sud (06/ 2018) validou a estabilidade barragem e alterou o FS- Fator de Seguraça de 1,3 (padrão da empresa), para 1,09. Não instalou os 30 drenos horizontais profundos e mesmo após o extravasamento de água e lama, continuou operando e fazendo detonações. O Plano de Ação e Emergência previa: na hipótese de rompimento, a lama chegaria na administração e refeitório em até 1 minuto e as rotas de fuga das pessoas, durariam entre 5 e 10 minutos; a lama chegou em 34s. Licenças questionadas, sem plano de controle ambiental, manutenção inadequada, manipulação de dados e má gestão é o sinônimo dos empreendedores. Mariana e Brumadinho, são a ponta de iceberg, visto que há no Brasil 84 barragens erguidas ao montante em estado crítico, sirenes soaram para as barragens: Ouro Preto, Macacos, Barão de Cocais e Itabirinto. O Estado, empreendedores e a sociedade devem procurar soluções econômicas sustentávies e baixo risco num curto prazo. O lucro não pode estar acima da vida humana e a economia não pode ignorar as questões ambientais e sociais. Após um exame crítico destes acidentes, conclui-se que o Estado foi omisso nas medidas de prevenção e, por conseguinte, corresponsável por estes acidentes.