Compras e Contratação Pública em Cabo Verde

• Autor(a) principal: Afonso, Neusa C G S
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10314/5023
• topic: Aquisições Públicas; Contratação Eletrónica; Reforma; Regulamentação; Transparência

A contratação pública, como um processo que permite às autoridades públicas a todos os níveis da administração e dos organismos públicos a efetuar aquisições de bens e serviços que envolvem sempre avultados valores, tem-se revelado cada vez mais como um processo sensível, complexo e de elevada importância, exigindo um esforço enorme de todos os envolventes para que as regras, imposições e procedimentos legais sejam respeitados de modo a conferir a eficácia e eficiência de todo o processo, tornando-o correto e transparente, zelando para uma boa gestão dos fundos e interesses públicos. O sistema de aquisições públicas em Cabo Verde deu, nos últimos anos, passos gigantescos, tanto nas perspetivas legais e regulamentar como da regulação e disciplina do sistema. O início da reforma da contratação pública deu-se com a aprovação da proposta de Lei nº 17/VII/2007 das aquisições públicas regulamentada pelo DL nº1/2009 de 05 de janeiro que propunha a eficiência e obtenção de economias de escala na aplicação dos recursos injetados na economia, transparência, publicitação e a competitividade. Posteriormente foi criada a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas – a ARAP, pelo Decreto-Lei nº15/2008, de 08 de maio que se revelou um contributo fundamental na prossecução de reformas, regulação, na implementação das normas em vigor, na fiscalização, controlo e disciplina das aquisições públicas. O marco de toda a reforma da contratação pública cabo-verdiana deu-se em 2015, com a aprovação do Código de Contratação Pública (CCP) aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015, de 14 de Abril e Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 50/2015 de 23 de Setembro, um quadro legal moderno, em sintonia com as melhores práticas internacionais e adequado à realidade económica, social e cultural do país. Cabo Verde que ainda dava os seus primeiros passos em matéria de contratação pública contou com o apoio jurídico de Portugal, um país de vanguarda em matéria de contratação pública, no domínio da governação eletrónica e o pioneiro a nível europeu na adoção da contratação eletrónica, o que levou a que os sistemas de contração pública dos dois países venham a ser muito semelhantes no ponto de vista conceptual. Este trabalho tem como objetivo principal a caraterização do sistema de Compras e Contratação Pública em Cabo Verde, e como objetivos específicos identificar, analisar e refletir sobre os marcos da evolução da contratação pública em Cabo Verde, as dificuldades e algumas lacunas e por fim, uma análise comparativa entre o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) cabo-verdiano com o SNCP português.