Meios de coacção : o artigo 42º do Regime Geral das Contra-Ordenações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Sara Margarida Burgos Homem da Costa
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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