Aspetos patrimoniais e sucessórios na união estável

• Autor(a) principal: Figueiredo, Lana Jussara Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3941
• topic: Família; Liberdade; União; Direitos; Equiparação; Direito

O tema desta dissertação é o estudo dos aspetos patrimoniais e sucessórios das uniões de facto e da união estável, nos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Devido ao desenvolvimento da sociedade, o direito da família é um dos ramos do direito em que há mais mudanças de seus princípios e conceitos. Diversos paradigmas têm sofrido mutações relevantes, alterando a forma com que o direito tem que tratar as diferentes “famílias” que têm se formado a partir das evoluções sociais verificadas. Alguns aspetos específicos afetam as relações interpessoais que ora se constituem em agrupamentos familiares, ensejando a demanda por diferentes direitos reconhecidos aos componentes das famílias formadas pelo tradicional matrimônio religioso ou civil. Portanto, mostra-se necessário comparar os sistemas jurídicos de Portugal e do Brasil, pois as maiores diferenças jurídicas estão no direito da família. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é submeter a proposição de haver uma indistinção conceitual entre casamento, união estável e contratos de convivência, união de facto e contratos de coabitação, no sentido de facilitar que o Estado possa solucionar as contendas que envolvem patrimônio e querelas sucessórias estabelecidas nas relações interpessoais que ocorrem sob cunho afetivo-familiar, com vistas à construção e manutenção da paz social. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos de periódicos e materiais disponibilizados na internet. Os resultados obtidos demonstraram que, neste momento, a indistinção conceitual do matrimônio, da união estável/de facto, dos contratos de convivência/coabitação não é adequada ao sistema português, que mantém os institutos em patamares jurídicos diferentes, com o entendimento de que há diferenças significativas desde a gênese dos mesmos, de modo a impedir que se faça a equiparação jurídica proposta. Em conformidade à legislação brasileira, a proposta da Constituição Federal de 1988 sobre instituições de pesquisa indiscriminadas, da integração estável à equivalência constitucional do casamento é completamente suficiente, o que mostra que o sistema brasileiro tende a incluí-lo em seu novo método de agrupamento familiar, de maior rapidez e menor peso. A principal contribuição desta pesquisa é revelar que as origens dos dois sistemas são semelhantes, mas permanecem divergentes no âmbito do direito da família e da influência deste ramo do direito nos demais ramos do direito; a percepção que ambos os sistemas ainda não protegem adequadamente os direitos dos unidos informalmente, especialmente os direitos patrimoniais e sucessórios e que, mesmo onde tal proteção se encontra mais avançada, existirá um percurso longo a ser trilhado em prol do reconhecimento de direitos, que poderão trazer em si o aumento da paz social.