Intervenção estatal na união estável : a mitigação da liberdade na escolha da entidade familiar
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51399 |
Resumo: | O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. A partir da metodologia da aplicação indireta dos princípios nas relações privadas, estudou-se o princípio da liberdade no direito de família e, de forma mais específica, a liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, a qual guarda intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da união estável no direito brasileiro. Diante da previsão constitucional de que casamento e união estável são entidades familiares distintas, buscou-se analisar as principais diferenciações constantes no Código Civil de 2002, envolvendo os institutos jurídicos, de modo a compreender como foram dispostas as principais distinções entre eles, a exemplo dos seus suportes fáticos e natureza jurídica, e de seus modos de constituição e dissolução. A partir destas diferenças, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigma para a construção do atual entendimento dos tribunais superiores brasileiros acerca da necessidade de equiparação dos efeitos da união estável e do casamento, analisando se nos julgamentos houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade no momento da escolha do regime jurídico conjugal. A grande preocupação com o princípio da igualdade nas relações familiares, sem maiores considerações com o princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, bem como a ausência de critérios metodológicos precisos para a realização das equiparações dos efeitos entre os institutos pelos tribunais superiores, demonstram a intensa intervenção do estado nas relações familiares conjugais, fazendo com que os particulares busquem maiores alternativas para proteger seus relacionamentos amorosos, a exemplo da elaboração do contrato de namoro. Ademais, a total equiparação dos efeitos da união estável e do casamento mitiga a liberdade dos casais no momento da escolha do regime jurídico conjugal, na medida em que o exercício da liberdade estar-se-ia limitado, apenas, ao modo de constituição do casamento, podendo-se falar em casamento de fato e de direito, o que caminharia para a extinção da união estável e do princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal no ordenamento jurídico brasileiro. |
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VALLE, Leila Guilherme Ribeiro dohttp://lattes.cnpq.br/9699993653043764http://lattes.cnpq.br/3384917281390006CARNEIRO FILHO, Humberto João2023-07-05T14:57:18Z2023-07-05T14:57:18Z2022-08-12VALLE, Leila Guilherme Ribeiro do. Intervenção estatal na união estável: a mitigação da liberdade na escolha da entidade familiar. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2022.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51399O presente trabalho pretende analisar se as equiparações realizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estão mitigando o princípio da liberdade na escolha do regime jurídico conjugal. A partir da metodologia da aplicação indireta dos princípios nas relações privadas, estudou-se o princípio da liberdade no direito de família e, de forma mais específica, a liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, a qual guarda intrínseca relação com o desenvolvimento histórico da união estável no direito brasileiro. Diante da previsão constitucional de que casamento e união estável são entidades familiares distintas, buscou-se analisar as principais diferenciações constantes no Código Civil de 2002, envolvendo os institutos jurídicos, de modo a compreender como foram dispostas as principais distinções entre eles, a exemplo dos seus suportes fáticos e natureza jurídica, e de seus modos de constituição e dissolução. A partir destas diferenças, o trabalho realizou um estudo qualitativo dos principais julgados que serviram de paradigma para a construção do atual entendimento dos tribunais superiores brasileiros acerca da necessidade de equiparação dos efeitos da união estável e do casamento, analisando se nos julgamentos houve a preocupação com a eventual mitigação do princípio da liberdade no momento da escolha do regime jurídico conjugal. A grande preocupação com o princípio da igualdade nas relações familiares, sem maiores considerações com o princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal, bem como a ausência de critérios metodológicos precisos para a realização das equiparações dos efeitos entre os institutos pelos tribunais superiores, demonstram a intensa intervenção do estado nas relações familiares conjugais, fazendo com que os particulares busquem maiores alternativas para proteger seus relacionamentos amorosos, a exemplo da elaboração do contrato de namoro. Ademais, a total equiparação dos efeitos da união estável e do casamento mitiga a liberdade dos casais no momento da escolha do regime jurídico conjugal, na medida em que o exercício da liberdade estar-se-ia limitado, apenas, ao modo de constituição do casamento, podendo-se falar em casamento de fato e de direito, o que caminharia para a extinção da união estável e do princípio da liberdade no momento da escolha da entidade familiar conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.This work aims to analyze if the comparisons made in the precedents of the Brazilian Federal Supreme Court and the Brazilian Superior Court of Justice are mitigating the principle of freedom in the choice of the family property regime. Considering the indirect application of principles in private relationships, the principle of freedom in family law was studied, more specifically, the freedom during the decision of the family property regime, which is intrinsically related to the historical development of the steady union under Brazilian law. In light of the constitutional provision that marriage and steady union are distinct family entities, this work seeked to analyze the main differences contained in the Brazilian Civil Code of 2002, involving these two entities, in order to understand how the main distinctions between them were arranged, such as their factual basis and legal nature, and their forms of constitution and dissolution. From these differences, the work carried out a qualitative study of the main precedents that served as a paradigm for the construction of the current position of the Brazilian higher courts about the need to equalize the effects of steady union and marriage, analyzing whether in the precedents there was a concern with the possible mitigation of the principle of freedom during the moment of choosing the family property regime. There was a great concern, among the precedents, with the principle of equality in family relationships, without, however, having greater considerations with the principle of freedom when choosing the family property regime, or precise methodological criteria to make the equalization of the effects between the marriage and steady union by the higher courts, a situation that entails greater legal uncertainty for individuals and mitigates the principle of freedom at the time of choosing the family property regime. Considering the current scenario, there are people who seek alternatives to protect themselves from state intervention in their relationships, through the drafting of a relationship agreement, and there are those who defend the end of the steady union, with the adoption of a tacit or an officially expressed marriage under the Brazilian legal system. Currently, there is still freedom for couples when choosing the family property regime, since there are still substantial differences between steady union and marriage, in addition to their mode of constitution and dissolution, which justify the coexistence of both family entities in the right to Brazilian family. The continuous equalization of the effects of a steady union and marriage in a disorderly manner could lead, in the long term, to the extinction of the steady union in the Brazilian law, leaving its differences basically in its form of constitution and dissolution, implying a great stain on the principle of freedom at the time of choosing the family property regime.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito de Família - BrasilPrincípio da LiberdadeCasamentoUnião EstávelEquiparaçãoIntervenção estatal na união estável : a mitigação da liberdade na escolha da entidade familiarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Leila Guilherme Ribeiro do Valle.pdfDISSERTAÇÃO Leila Guilherme Ribeiro do Valle.pdfapplication/pdf1100669https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/51399/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Leila%20Guilherme%20Ribeiro%20do%20Valle.pdf40adaa0b61b2d99dc1f9b2e60d6870faMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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