Sobre o Reinvestimento nas Mais-valias Imobiliárias auferidas por Pessoas Singulares. Regime e Especialidades

• Autor(a) principal: Pinto Morais, Ana Olinda
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/22183
• topic: Reinvestimento, Mais-valias Imobiliárias, Pessoas Singulares, IRS, Europa.

A presente dissertação de mestrado tem como desígnio a análise, normativa e jurisprudencial, das complexas condições de aplicação do regime do reinvestimento em Portugal, em sede de mais-valias imobiliárias auferidas por pessoas singulares, fora âmbito das atividades correntes. Pretende-se, deste modo, obter um estudo que englobe o conjunto significativo das condicionantes e pressupostos, por vezes de maior ou menor dificuldade de concretização do reinvestimento. Metodologicamente, a presente dissertação de mestrado é um trabalho de perfil qualitativo e baseia-se na investigação da legislação, da doutrina e da jurisprudência em Portugal, bem como no estudo comparativo dos regimes de tributação das mais-valias imobiliárias e dos regimes de reinvestimento em diversos países da Europa. O objetivo é, assim, analisar e refletir sobre a adequação do reinvestimento, enquanto regime legal de redução/exclusão da tributação. Como conclusão, podemos afirmar que o regime português afasta-se da maioria das jurisdições analisadas e que estabelece requisitos e obrigações excessivas para cumprimento do reinvestimento, limitando o Princípio Constitucional do Direito à Habitação. Nessa medida, verificamos que se impõe a revisão do regime legal vigente, em especial no que toca ao reinvestimento retroativo, ao conceito de habitação própria e permanente e à suposta obrigatoriedade da titularidade de idêntica quota-parte no imóvel alienado e no novo imóvel adquirido.