Os direitos fundamentais nas relações entre particulares com ênfase nas relações de trabalho

• Autor(a) principal: van Rijn, Fábata Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13771
• topic: MESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSES; DIREITO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS HUMANOS; RELAÇÕES LABORAIS; LAW; FUNDAMENTAL RIGHTS; HUMAN RIGHTS; LABOUR RELATIONS

Os direitos fundamentais constituem os direitos positivados nas Constituições dos países e são considerados imprescindíveis para uma vida digna. As primeiras normas de direitos fundamentais, surgidas no período liberal tinham como escopo a restrição dos poderes ilimitados dos monarcas. A necessidade de intervenção estatal nas relações entre particulares possibilitou o desenvolvimento da teoria da eficácia horizontal ou diagonal dos direitos fundamentais - esta última mais usual em um contexto de desequilíbrio entre as partes. Assim, as doutrinas dos países reconheceram o efeito irradiante dos direitos fundamentais nos ordenamentos jurídicos, fomentando o debate sobre a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. O presente trabalho tem por objeto analisar a forma de aplicação e os corolários da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas com ênfase nas relações de trabalho. Três principais teorias disputam a hegemonia doutrinária e jurisprudencial: as teorias da eficácia direta ou imediata; da eficácia indireta ou mediata; e dos deveres de proteção do Estado. Nas relações de trabalho, a discussão sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais é ainda mais intrigante, pois há uma assimetria de poder evidenciada pela sujeição do empregado no contrato de trabalho que restringe parte da autonomia e liberdade do obreiro.