Os impactos jurídicos da economia compartilhada : uma análise do Airbnb

• Autor(a) principal: Maciel, Fernanda Kayser
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40489
• topic: Economia compartilhada; Airbnb; Inovação; Intervenção do Estado; Regulação económica; Direitos fundamentais; Teses de mestrado - 2019; Direito

O objetivo deste trabalho é analisar os impactos sociais e, principalmente, jurídicos que o fenômeno da economia compartilhada vem causando no mundo. Para tanto, torna-se necessário um exame sobre os aspectos que motivaram o surgimento e crescimento deste fenômeno, assim como sobre o funcionamento do Airbnb, que é a plataforma foco do estudo. Procura-se definir o conceito de economia compartilhada e explicar suas esferas enquanto democracia participativa, enquanto fenômeno sustentável e, ainda e principalmente, enquanto fenômeno tecnológico. A segunda parte do trabalho trata das intervenções estatais. Estuda-se as justificativas para uma atuação do Estado, que é constituída quando o mercado apresenta algumas falhas, sendo a assimetria de informações e a concorrência imperfeita exemplos destas. São analisadas as limitações do Poder Público na intervenção econômica, e, ainda, é feita uma análise das possíveis regulações em relação a negócios da economia compartilhada levando em consideração as dificuldades pelo seu caráter inovador. Procura-se discutir qual é o melhor momento para o Estado intervir e qual é a intensidade ideal para equilibrar a flexibilidade exigida e o cumprimento das regras. São feitas indagações em relação ao futuro do direito, sobre como será possível para a ciência jurídica se reformular de maneira que consiga manter a sua essência sem criar barreiras às inovações. Examina-se especificamente os campos jurídicos nos quais a economia compartilhada vem causando maiores impactos e gerando discussões, que são: o direito do consumidor, da concorrência, responsabilidade civil, imobiliário e urbanístico, trabalhista, tributário e o direito à privacidade. Aborda-se, nestes campos, as colisões de direitos que são constatadas nas situações novas que a economia compartilhada está apresentando e alguns possíveis ajustes que poderiam ajudar a minimizar os problemas. Analisa-se as regulações já existentes ao redor do mundo com um olhar mais atento às legislações brasileira e portuguesa, que já estão sendo impactadas pelo fenômeno da economia compartilhada. Por fim, são feitas algumas recomendações sobre o que se presume, a partir deste estudo, ser o caminho mais adequado para encontrar respostas aos impasses analisados.