Usucapião extrajudicial como meio de garantir o direito de propriedade

• Autor(a) principal: Campos, Nathália Larissa Leite de Melo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4169
• topic: Usucapião extrajudicial; Lei n. 13.105/2015; Lei 6.015/1973; Provimento 65/2017 do CNJ; Documentação necessária e procedimento no registro de imóveis; Comparação entre o processamento do pedido no Brasil e em Portugal; Direito

O ordenamento jurídico brasileiro, com o Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105/15, regulamentou a Usucapião Extrajudicial como uma alternativa que propõe agilidade e eficiência no reconhecimento da propriedade imobiliária. O Provimento 65 do Conselho Nacional de Justiça, expedido em 14 de dezembro de 2017, regulamentou de modo detalhado o referido procedimento enunciando suas particularidades e requisitos, que uma vez cumpridos podem resultar, ao final, na titulação da propriedade. Partindo-se de pesquisas feitas na doutrina e jurisprudência, aborda-se inicialmente e em linhas gerais, temas correlatos ao instituto jurídico da Usucapião, mais precisamente seu conceito, natureza jurídica, requisitos e as espécies previstas na legislação brasileira. Segue o trabalho para o enfoque central, com a abordagem detalhada das fases de tramitação da Usucapião no âmbito administrativo, com realização diretamente nas Serventias Extrajudiciais. Faz-se a análise das hipóteses de cabimento, dos documentos imprescindíveis e verificam-se as etapas que ocorrem junto ao cartório de Registro de Imóveis competente. Ao final, traça-se um comparativo dos trâmites procedimentais realizados no Brasil e em Portugal, verificando-se as particularidades das duas legislações, tecendo-se finalmente considerações sobre as vantagens e acertos do procedimento português em relação ao adotado atualmente no Brasil.