O procedimento extrajudicial de usucapião: notas acerca do provimento N.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça

• Autor(a) principal: Cerutti, Débora
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2582
• topic: CSA; Usucapião extrajudicial; Provimento 65/2017 do CNJ; Custo dos emolumentos; Serventias extrajudiciais

O usucapião extrajudicial é um novo procedimento de reconhecimento da propriedade, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n.o 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e com diretrizes estabelecidas para o procedimento através do Provimento n.o 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, esta monografia objetiva analisar as insuficiências legais ainda persistentes no procedimento extrajudicial de usucapião mesmo com a edição do referido Provimento. A partir de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, o trabalho inicia descrevendo aspectos gerais do instituto do usucapião no Brasil, bem como discorre sobre o procedimento judicial e os requisitos legais da ação de usucapião. Na sequência, é analisado o procedimento extrajudicial de usucapião, tratando-se sobre o usucapião como um novo procedimento extrajudicial e os aspectos relevantes do artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, bem como assuntos relacionados ao processo de desjudicialização e a importância das serventias extrajudiciais. Por fim, analisa-se as insuficiências legais ainda persistentes ao tema do instituto do usucapião brasileiro e do seu procedimento extrajudicial, sobretudo à luz do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, isto é, os aspectos positivos e negativos do procedimento, a possibilidade de concessão da gratuidade no âmbito das serventias extrajudiciais, a publicação de edital em meio eletrônico, além da questão dos gravames judiciais e restrições administrativas na matrícula do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, conclui-se que, mesmo com a edição do Provimento n.o 65/2017 do CNJ, ele é insuficiente e deixa contrapontos a serem solucionados para a total efetividade do procedimento extrajudicial de usucapião brasileiro.