Incitamento e ajuda ao suicídio : a pertinência de uma alteração legislativa no âmbito do artigo 135º nº1 do Código Penal

• Autor(a) principal: Rocha, Joana Rita de Sousa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36713
• topic: Vida; Homicídio; Suicídio; Incitar; Auxiliar; Human life; Murder; Urging suicide; Aiding suicide; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente estudo é uma pequena contribuição para a discussão de um tema cujo debate se tem intensificado nos últimos anos nos mais variados aspetos, com impacto em diversas áreas do conhecimento humano, sejam elas filosóficas, religiosas, culturais ou jurídicas. Esta exposição inicia-se com a análise do princípio da inviolabilidade da vida humana, consagrado no art. 24º do nosso texto constitucional. A vida no seu sentido axiológico e fenomenológico detém destacada posição no estado de direito português, para além de que, sendo a vida humana um direito que se encontra no topo da hierarquia, tem-se por necessária, ainda, a intervenção do direito penal. Impreterivelmente, é ainda dispensada particular atenção à delimitação do conceito de suicídio num contexto jurídico-penal, imiscuindo-nos no controverso problema da (in)existência de um dever jurídico de garante face ao suicida, bem como na impunidade que caracteriza este ato extremado. Afigura-se ainda pertinente uma análise relativa à auto e heterolesão consentida, concretizando a (in)disponibilidade do bem jurídico vida no âmbito dos arts. 134º e 135º, estudo fundado nos contributos das divergências doutrinais que constituem o ponto de partida para uma distinção e interpretação dos tipos legais supra referidos. Promove-se uma análise aprofundada no que aos termos “auxiliar” e “incitar” diz respeito, manifestando a maior censurabilidade que envolve este último, sem olvidar a necessária ponderação do juiz na determinação da pena aquando da presença dos vícios da vontade. A final, e numa perspetiva de jure condendo, procede-se a uma reconstrução do tipo legal em estudo, encerrando a exposição com uma proposta de revisão legislativa numa tentativa de prevenção da impunidade ou défice de sanção penal na condenação do incitador ao suicídio.