Incitamento ou ajuda ao suicídio : fará sentido sujeitar a uma mesma moldura legal o incitamento e a ajuda?

• Autor(a) principal: Silva, Maria Botana Matos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42188
• topic: Vida; Suicídio; Crime; Incitar; Auxiliar; Life; Suicide; Urging; Aiding; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação irá versar sobre a problemática aplicação de uma mesma moldura legal aos comportamentos de incitamento e auxílio ao suicídio, cuja prática se traduz na verificação do tipo de ilícito do art. 135º do CP, o que tem suscitado alguma controvérsia tanto na doutrina como na jurisprudência, gerando, ainda, inquietação em áreas ligadas à ética, à moral e à religião. Inicialmente, será feita uma exposição acerca da inviolabilidade do direito à vida (art. 24º da CRP), aludindo à sua força constitucional assim como, à controversa existente entre este direito e a autonomia do ser humano, enquanto direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, destacando, ainda, o enquadramento do princípio da dignidade humana no âmbito desta temática. Nas linhas que se seguirão irá ser concretizada uma reflexão formal do conceito de suicídio e, para uma melhor contextualização da temática, mostra-se relevante ter em conta o enquadramento jurídico deste termo noutros ordenamentos, destacando os traços distintivos da doutrina espanhola, realizando uma explanação sobre a licitude ou ilicitude do suicídio. E, impreterivelmente, evidenciamos, ainda, as divergências no ordenamento jurídico português. Nesta análise abordaremos conceitos pertinentes que permitirão elaborar uma contraposição entre o auxílio ao suicídio e o homicídio a pedido da vítima, plasmado no art. 134º do CP e, ainda, salientar-se-ão algumas características da eutanásia, de forma a se diferenciar da figura do suicídio. Encerra-se a exposição procedendo a uma análise do crime de incitamento ou ajuda ao suicídio, do art. 135º do CP, explanando o seu tipo subjetivo e objetivo assim como, os vícios de vontade. Salientamos a problemática que envolve os comportamentos de incitar e ajudar ao suicídio, manifestando o maior desvalor e censurabilidade da conduta de incitamento face ao auxílio, permitindo-nos, assim, concluir pela não conformação com a moldura penal apresentada por este tipo legal de ilícito.