O conceito de razões económicas válidas na operação de fusão : uma análise à decisão jurisprudencial no caso Foggia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Pedro Coutinho
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30818
Resumo: Corporate reorganizations, such as mergers, are becoming increasingly important in the market planning, along with the challenges inherent of a growing community market. These reorganizations, could trigger such a burden of tax costs, that causes companies to be inhibited from optimizing their structure highlighting the fact that the home state will not benefit from it, because it will not collect any revenue. One way to step over this negative effect is the tax neutrality special regime, RNF henceforth. This regime has a specific-sectorial clause which in order to be able to be applied it must fulfill certain criteria. One of them, is the absence in the operation of valid commercial reasons. However, it is these valid commercial reasons (which we propose to analyze with the understanding of what will be the abuse of law and the regime of tax neutrality) that form a legal uncertainty given to its indeterminate conception that may create disparate interpretations, among others, between internal courts and CJEU decisions, and even within this one. In this paper, it will be analyzed; in a first chapter, the application of the general principle of abuse of rights in both EU and national tax context, and compare it with anti-abuse rule of the Mergers Directive. I will focus on the problem of the undetermined concept of valid commercial reasons. In a second chapter, a critical analysis will be made of the meaning and scope of the concept on a jurisprudence level, where it will be highlighted some essential points of the different decisions of the CJEU. At the heart of the work, will be the analysis of the Foggia case, where we will raise some unanswered questions or questions raised by course of the CJEU decisions, which in some cases will have a degree of relevance, incurrence and disharmony. In the last chapter some brief conclusions will be drawn from the problem we set out to analyze.
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However, it is these valid commercial reasons (which we propose to analyze with the understanding of what will be the abuse of law and the regime of tax neutrality) that form a legal uncertainty given to its indeterminate conception that may create disparate interpretations, among others, between internal courts and CJEU decisions, and even within this one. In this paper, it will be analyzed; in a first chapter, the application of the general principle of abuse of rights in both EU and national tax context, and compare it with anti-abuse rule of the Mergers Directive. I will focus on the problem of the undetermined concept of valid commercial reasons. In a second chapter, a critical analysis will be made of the meaning and scope of the concept on a jurisprudence level, where it will be highlighted some essential points of the different decisions of the CJEU. At the heart of the work, will be the analysis of the Foggia case, where we will raise some unanswered questions or questions raised by course of the CJEU decisions, which in some cases will have a degree of relevance, incurrence and disharmony. In the last chapter some brief conclusions will be drawn from the problem we set out to analyze.As operações de reestruturação empresariais apresentam cada vez mais um crescimento no mercado intracomunitário, nomeadamente as fusões. O processo de reorganização societária, nesta modalidade como outras, poderá desencadear uma carga tal de custos por via de impostos, que faça com que as empresas se inibam de otimizar a sua estrutura, (o que será contrário ao dever estadual de zelar pela sua economia1). Seriam muitas as reestruturações que ficariam por se proceder devido à incerteza dos seus frutos, o que poderia incentivar os agentes a envergar por alternativas menos eficientes. Uma maneira de contornar este efeito negativo é o regime de neutralidade fiscal (doravante RNF). Este regime tem nele contida uma cláusula específica para operações de fusão, subordinada a vários critérios; um deles é a existência na operação de razões económicas válidas. Ora, são essas razões económicas válidas que formam uma insegurança jurídica, dada a sua conceção indeterminada suscetível de criar interpretações dispares, entre tribunais internos e TJUE, e até mesmo dentro deste. Tratarei assim, num primeiro capítulo, de realçar aplicação do princípio geral de abuso de direito de DUE num contexto fiscal europeu e nacional. Irei contextualizar a norma anti abuso dessa diretiva, comparando para o efeito a diferença estrutural visível no princípio geral suprarreferido, com a estrutura do texto que é contida na Diretiva das reorganizações, tendo em conta a interpretação que a jurisprudência faz dela. Irei ainda versar sobre a problemática do conceito indeterminado de razões económicas válidas, e a sua contextualização como peça fundamental no teste de ponderação originalmente defendido por jurisprudência do TJUE. Num segundo capítulo, será feita uma análise crítica do sentido e alcance do conceito razões económicas válidas, ao nível jurisprudencial, onde irei destacar alguns pontos essenciais das diferentes decisões do TJUE. O centro da problematização do conceito de razões económicas válidas encontrar-se-á na análise ao acórdão Foggia, onde iremos expor algumas questões que que ficaram por responder ou dúvidas que foram suscitadas pelo próprio desenrolar das decisões do TJUE que em certos casos irão relevar um grau de incoerência e desarmonia, suportandoTavares, Tomás Maria Cantista de CastroVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaVasconcelos, Pedro Coutinho2020-08-03T09:31:27Z2020-06-0220192020-06-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/30818TID:202488624porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:36:20Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30818Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:24:45.765422Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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