A implementação do regime simplificado de sucessão hereditária em registo civil

• Autor(a) principal: Rosa, Maria Madalena Nunes de Moura Santos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/7493
• topic: MESTRADO EM SOLICITADORIA; SOLICITADORIA; DIREITO DAS SUCESSÕES; HERANÇAS; REGISTO CIVIL; PARALEGAL STUDIES; LAW OF SUCCESSION; INHERITANCE; REGISTRY OFFICE

A escolha do tema, A Implementação do Regime Simplificado de Sucessão Hereditária em Registo Civil, tem como principal objetivo analisar as normas que foram introduzidas no Código do Registo Civil no que respeita aos procedimentos simplificados de Sucessão Hereditária, tendo sido criado dois balcões de serviços de atendimentos, denominados, BALCÃO DAS HERANÇAS e BALCÃO DO DIVÓRCIO COM PARTILHA, serviços esses realizados nas Conservatórias do Registo Civil. A ideia fundamental deste estudo é adquirir novos conhecimentos teóricos e práticos na área do regime simplificado de sucessão hereditária em Registo Civil, quais os procedimentos que podem ser praticados, designadamente o inicio do procedimento, sua tramitação e outras formalidades que os respetivos serviços deverão cumprir. Serão analisadas as vantagens e desvantagens que o Balcão das Heranças veio introduzir quer para o cidadão comum quer para quem exerce a atividade de Solicitadoria. Também serão discutidas questões inerentes à não atribuição dos procedimentos simplificados de Habilitação de Herdeiros aos Solicitadores que trabalham com o Balcão Único do Solicitador. Num trabalho desta natureza, não poderia deixar de fazer uma curta análise à definição de sucessão, quando a mesma é aberta, quais as modalidades e as espécies de sucessores. Serão apresentados e analisados casos práticos que foram outorgados ao abrigo do regime simplificado em Registo Civil, outros outorgados nos moldes tradicionais em Cartórios Notariais e uma partilha feita no Balcão Único do Solicitador, onde serão feitas algumas considerações. Assim sendo, espero que o meu trabalho auxilie os leitores no estudo e exercício da prática de atos de Sucessão Hereditária com especial incidência para quem exerce a atividade profissional de Solicitador.