As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Rocha, Rosa Maria Sousa Martins, Miranda, Nuno Monteiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6761
Resumo: A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro. preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro.
id RCAP_fa70f307076bf9ecf8e42dd3730c5219
oai_identifier_str oai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/6761
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling As várias Leis de Finanças das Autarquias LocaisAs várias Leis de Finanças das Autarquias LocaisInvestigação CientíficaA Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro. preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro.The Portuguese Constitution (CRP), dated from 1976, brought vital and major changes to the local government, namely with administrative decentralization, local autonomy and own assets and finances. Article 238.º n.º 2, of the CRP, states that “the framework of the local authorities' finances is determined by law”. Following such rule, during almost 40 years of CRP, several Local Authorities' Finances laws have been approved. The first one, Law n. 1/79, came into force on the day it was published - 2 January 1979. This paper will address the different Local Authorities' Finances laws, starting by the legal framework prior to April 1974 and finishing in the current law, Law n. 73/2013, of 3 September.Universidade Portucalense2015-04-25T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6761por2183-57052183-5799Teixeira, Maria Eduarda OliveiraRocha, Rosa Maria Sousa MartinsMiranda, Nuno Monteiroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:09:55Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/6761Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:50.722235Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
title As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
spellingShingle As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
Investigação Científica
title_short As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
title_full As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
title_fullStr As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
title_full_unstemmed As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
title_sort As várias Leis de Finanças das Autarquias Locais
author Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
author_facet Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
Rocha, Rosa Maria Sousa Martins
Miranda, Nuno Monteiro
author_role author
author2 Rocha, Rosa Maria Sousa Martins
Miranda, Nuno Monteiro
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Teixeira, Maria Eduarda Oliveira
Rocha, Rosa Maria Sousa Martins
Miranda, Nuno Monteiro
dc.subject.por.fl_str_mv Investigação Científica
topic Investigação Científica
description A Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 introduziu importantes e profundas alterações ao poder local, a saber, a descentralização administrativa, a autonomia local e o património e finanças próprias para as autarquias locais. Em matéria de finanças locais, o artigo 238.º n.º 2 estabelece que “o regime das finanças locais será estabelecido por lei”. Em cumprimento deste Neste trabalho, vamos estudar as várias Leis de Finanças Locais em Portugal, começando pelo regime anterior a Abril de 1974 e acabando na lei atual, a lei 73/2013, de 03 de Setembro. preceito, ao longo dos quase quarenta anos de vigência da Constituição sucederam-se várias Leis de Finanças Locais, tendo a primeira entrado em vigor na data da sua publicação, isto é, a 2 de Janeiro de 1979 - a Lei 1/79, de 02 de Janeiro.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-04-25T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6761
url https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/6761
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2183-5705
2183-5799
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
publisher.none.fl_str_mv Universidade Portucalense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799130157858947072

Registros relacionados