A responsabilidade civil pré-contratual da evolução a questões conexas

• Autor(a) principal: Machado, Maria de Belém Moreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22295
• topic: responsabilidade civil; responsabilidade pré-contratual; natureza jurídica; rutura ilegítima das negociações; Direito; responsabilidade civil pré-contratual

Com o presente estudo propomo-nos a analisar a figura da responsabilidade civil pré-contratual e a sua inserção sistemática na dicotomia clássica do instituto da responsabilidade civil: extracontratual e contratual. Tendo por base a rutura ilegítima das negociações que está na base do tipo de responsabilidade, objeto de análise, o presente trabalho destacará a natureza jurídica da culpa in contrahendo, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que se manifestam sobre a temática, para confrontar as diferentes soluções que se nos oferecem sobre o princípio indemnizatório que lhes corresponde. De facto, como veremos ao longo da nossa investigação, iremos constatar que a doutrina e a jurisprudência dividem-se entre as teses contratuais e extracontratuais, questão de extrema importância, uma vez que as soluções variam consoante se opte por uma ou por outra modalidade. Após uma exposição das divergências em torno da responsabilidade civil pré- contratual e sua análise critica, pretendemos, no final do presente estudo, tirar as nossas próprias conclusões. Como teremos oportunidade de verificar ao longo da nossa análise, o legislador não responde a todas as questões que existem sobre este tema, nomeadamente, não esclarece a questão central do nosso estudo que se prende com a natureza jurídica da responsabilidade civil pré-contratual.