A recusa do reembolso do IVA indevido com fundamento em enriquecimento sem causa : “passing on defence” na jurisprudência europeia e portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Raquel Sirvoicar
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/19407
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