Antitrust private enforcement : passing-on defence

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Noémie Pinto
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/16043
Resumo: Com a recente Proposta de Diretiva relativa a certas regras que regem as ações de indemnização antitrust, a regra de Courage e Manfredi, que reconhece o direito à reparação a qualquer lesado, é expressamente consagrada e é introduzido o mecanismo da defesa baseada na repercussão. Este estudo pretende, à luz da Proposta, analisar este mecanismo no âmbito do nosso ordenamento jurídico.
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