O estado de coisas inconstitucional como instrumento de proteção dos direitos fundamentais dos presos no Brasil : falácias e verdades

• Autor(a) principal: Palmeiro, Priscila Gomes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52848
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Estado de coisas inconstitucional; Sistema prisional; Brasil; Teses de mestrado - 2022; Direito constitucional

A situação em que se encontra o atual sistema carcerário brasileiro é muito conhecida ; o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, perdendo somente para os EUA e para a China Diante do complexo quadro de violação sistemática dos direitos fundamentais em que são submetidas a s pessoas inseridas no sistema carcerário brasileiro, o problema que se pretende responder nesta investigação é: A Corte brasileira possui legitimidade para acolher a tese nascida na Colômbia, denominada estado de coisas inconstitucional e fazer a correção desta sedizente falha estrutural a ponto de interferir nos demais poderes? Levando em consideração a atuação da corte constitucional brasileira ao decidir sobre a omissão inconstituci- onal, a presente investigação tem como objetivos buscar a legitimidade de atuação da justiça constitucional e identificar possíveis limites para o acolhimento da tese do estado de coisas inconstitucional. A dissertação utiliza se como metodologia a pesquisa qualitativa com análise de conteúdo. Alguns precedentes serão escolhidos e estudados com o intuito de identificar se a decisão contida na ADPF nº 347 trouxe um novo modelo de paradigma de omissão inconstitucional realizando se um comparativo crítico da evolução do conceito inicialmente definido.