A única revisão necessária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Miguel Nogueira de, 1965-
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/5259
https://doi.org/10.34628/mj6p-rv89
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 155-171.
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spelling A única revisão necessáriaDireito constitucional - PortugalLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 155-171.O artigo 284° da Constituição consagra a existência de limites temporais ao exercício do poder de revisão, ao estabelecer que uma revisão só pode ocorrer decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão que haja sido efectuada na sequência do decurso de um quinquénio anterior, como se lê no n.º 1 do artigo, salvo se a Assembleia da República assumir poderes de revisão por maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções, caso em que a revisão pode ocorrer em qualquer momento, segundo decorre do n.º 2. No primeiro caso a revisão diz-se ordinária, no segundo extraordinária. A revisão extraordinária efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 284° não interrompe o prazo de cinco anos que o n.º 1 impõe como intervalo de tempo entre a realização das sucessivas revisões ordinárias, como decorre com toda a clareza da parte final do citado n.º 1.2020-03-10T16:50:44Z2020-03-102003-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/5259http://hdl.handle.net/11067/5259https://doi.org/10.34628/mj6p-rv89porhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessBrito, Miguel Nogueira de, 1965-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:57Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5259Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:26.146332Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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