As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Inês de Barros Dias
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35733
Resumo: A pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos centros comerciais, bem como as suas repercussões no cumprimento do programa contratual deste tipo de contratos, num dos institutos clássicos do nosso Código Civil, capaz de solucionar estas perturbações. Procuraremos, com o presente trabalho, responder ainda à questão de saber se o art. 168.º-A, n.º 5 da Lei n.º 27-A/2020 tem, de facto, eficácia retroativa, em que moldes e, por fim, se a mesma é admissível no nosso ordenamento jurídico.
id RCAP_fdd2462f4c4edbf1b25d58bdc5206091
oai_identifier_str oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35733
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercialContrato de utilização de loja em espaço comercialAlteração das circunstânciasImpossibilidade de cumprimentoForça maiorImpossibilidade temporáriaPandemiaCoronavírusCovid-19SARS-CoV-2Aplicação da lei no tempoEficácia retroativaContract for the use of shop on commercial premisesChange of circumstancesImpossibility of complianceForce majeureTemporary impossibilityPandemicCoronavirusCovid-19SARS-CoV-2Law enforcement over timeRetroactive effectivenessDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos centros comerciais, bem como as suas repercussões no cumprimento do programa contratual deste tipo de contratos, num dos institutos clássicos do nosso Código Civil, capaz de solucionar estas perturbações. Procuraremos, com o presente trabalho, responder ainda à questão de saber se o art. 168.º-A, n.º 5 da Lei n.º 27-A/2020 tem, de facto, eficácia retroativa, em que moldes e, por fim, se a mesma é admissível no nosso ordenamento jurídico.The pandemic, caused by the new coronavirus, brought with it several complications in the execution of contracts, especially in the field of private contracts, which includes contracts for the use of shop on commercial premises. It is our intention to qualify and frame the compulsory closure of shopping centers, as well as their repercussions on the fulfillment of the contractual program of this type of contracts, in one of the classic institutes of our Civil Code, capable of solving these disturbances. With this dissertation, we will also try to answer the question of whether art. 168.º-A, n.º 5 of Law n.º 27-A / 2020 has, in fact, retroactive efficacy, in what ways, and, finally, if it is admissible in our legal system.Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaDuarte, Inês de Barros Dias2021-10-29T09:58:38Z2021-07-2120212021-07-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/35733TID:202764419porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:41:16Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35733Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:01.279437Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
title As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
spellingShingle As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
Duarte, Inês de Barros Dias
Contrato de utilização de loja em espaço comercial
Alteração das circunstâncias
Impossibilidade de cumprimento
Força maior
Impossibilidade temporária
Pandemia
Coronavírus
Covid-19
SARS-CoV-2
Aplicação da lei no tempo
Eficácia retroativa
Contract for the use of shop on commercial premises
Change of circumstances
Impossibility of compliance
Force majeure
Temporary impossibility
Pandemic
Coronavirus
Covid-19
SARS-CoV-2
Law enforcement over time
Retroactive effectiveness
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
title_short As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
title_full As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
title_fullStr As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
title_full_unstemmed As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
title_sort As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
author Duarte, Inês de Barros Dias
author_facet Duarte, Inês de Barros Dias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição
Veritati - Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa
dc.contributor.author.fl_str_mv Duarte, Inês de Barros Dias
dc.subject.por.fl_str_mv Contrato de utilização de loja em espaço comercial
Alteração das circunstâncias
Impossibilidade de cumprimento
Força maior
Impossibilidade temporária
Pandemia
Coronavírus
Covid-19
SARS-CoV-2
Aplicação da lei no tempo
Eficácia retroativa
Contract for the use of shop on commercial premises
Change of circumstances
Impossibility of compliance
Force majeure
Temporary impossibility
Pandemic
Coronavirus
Covid-19
SARS-CoV-2
Law enforcement over time
Retroactive effectiveness
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
topic Contrato de utilização de loja em espaço comercial
Alteração das circunstâncias
Impossibilidade de cumprimento
Força maior
Impossibilidade temporária
Pandemia
Coronavírus
Covid-19
SARS-CoV-2
Aplicação da lei no tempo
Eficácia retroativa
Contract for the use of shop on commercial premises
Change of circumstances
Impossibility of compliance
Force majeure
Temporary impossibility
Pandemic
Coronavirus
Covid-19
SARS-CoV-2
Law enforcement over time
Retroactive effectiveness
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
description A pandemia, causada pelo novo coronavírus, trouxe consigo várias complicações na execução dos contratos, especialmente no domínio dos contratos privados, em que se inserem os contratos de utilização de loja em espaço comercial. É nossa intenção qualificar e enquadrar o encerramento compulsivo dos centros comerciais, bem como as suas repercussões no cumprimento do programa contratual deste tipo de contratos, num dos institutos clássicos do nosso Código Civil, capaz de solucionar estas perturbações. Procuraremos, com o presente trabalho, responder ainda à questão de saber se o art. 168.º-A, n.º 5 da Lei n.º 27-A/2020 tem, de facto, eficácia retroativa, em que moldes e, por fim, se a mesma é admissível no nosso ordenamento jurídico.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-10-29T09:58:38Z
2021-07-21
2021
2021-07-21T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.14/35733
TID:202764419
url http://hdl.handle.net/10400.14/35733
identifier_str_mv TID:202764419
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132009696591872

Registros relacionados