Responsabilidade por danos causados pela energia nuclear

• Autor(a) principal: Remy, Danúbio Cardoso
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/11986
• topic: Direito internacional do ambiente; Energia nuclear; Responsabilidade por danos ambientais; Responsabilidade civil; Direito internacional - direito interno; Direito comparado; Acidente nuclear; Teses de mestrado - 2013

Ao sair de uma revisão sobre os aspectos legais envolvidos no uso de energia nuclear e as medidas adotadas pela comunidade internacional para regular o uso desta modalidade de energia, por seus efeitos nocivos nos seres vivos e no meio ambiente, teremos de enfrentar uma série de situações conflitantes na órbita jurídica interna dos Estados e também nas Relações Internacionais. A preocupação com os possíveis danos nucleares leva a uma discussão sobre o potencial de prejuízos causados a uma comunidade e quanto ao problema de armazenamento de resíduos radioactivos. Fazer a apresentação da história geral da legislação nuclear na maioria dos países em que o uso deste meio de energia é utilizado, quanto aos aspectos legais da responsabilidade, licenciamento e controle para uso, do ponto de vista dos regimes legais aplicáveis pelas agências de licenciamento, regime geral de sistemas de licenciamento, envolvimento público, segurança e organismos de controlo. Rever os conceitos de absoluta e objetiva a responsabilidade civil por danos nucleares bem como verificar a aplicação do princípio da equidade, pelo quanto é considerada legal em virtude do caráter excepcional do risco nuclear é tarefa a ser desempenhada na presente pesquisa. O estudo não tem a pretensão de tecer considerações filosóficas do Direito, mas busca atingir os princípios que norteiam a regulação do controle e proteção eficazes. Para isso, ele apresenta as principais características e impactos da Convenção Internacional de Paris, Bruxelas e Viena sobre Responsabilidade. Mesmo antes da implantação da indústria nuclear de política, regulamentação que cria uma maior prioridade aos imperativos de segurança e proteção da população tem sido implementada, pelo menos nos países ocidentais. A cooperação internacional contribuiu para a formação de um quadro jurídico de alta qualidade, entretanto, relativamente homogêneo, em uma ampla área geográfica. O significativo progresso realizado e o sentimento de auto-satisfação resultado com o passar dos anos podem ter desviado a atenção - pelo menos em nível internacional – sobre a necessidade de se adaptar para o palco de crescimento e expansão da indústria nuclear e as soluções exclusivas que foram encontradas. Os avanços significativos na legislação sobre o meio ambiente, saltando para a "energia nuclear" são motivos de referência entre os capítulos deste estudo, que compara a eficácia de leis como uma forma de pelo menos diminuir o dano ou, no fundo, corrigi-los em caso de acidente nuclear.Para responder à preocupação legítima da Comunidade Internacional, parece realista notar que o direito internacional tem aumentado substancialmente desde o acidente nuclear de Chernobyl, e espera-se que continue a crescer de forma significativa. Mas, há um desejo forte de que a vontade expressada nas Relações Internacionais exerça eficácia no Direito Interno nos Estados. Os fundamentos jurídicos de uma legislação nuclear em âmbito internacional são susceptíveis de serem desafiados, mas as obrigações internacionais e os laços entre os países vizinhos são reforçados por meio de acordos, cooperações e tratados que serão estudados na presente pesquisa. Também fazem parte deste estudo o acidente de Chernobyl e o problema da Responsabilidade Internacional de Acidentes Nucleares, fazendo uma comparação entre essa linha que foi o pior acidente já registrado e o evento recente em Fukushima no Japão. Mesmo antes das indústrias nucleares começarem a operar sob proteção rigorosa, as normas de segurança foram legisladas, pelo menos nos países ocidentais. A cooperação internacional tem alta qualidade para tratar do assunto da energia nucleear. Mas, afinal, existe um sistema homogêneo que oferece cobertura legal judicial internacionalmente? Este é o momento em que foi alcançado maior nível de elevação de institutos jurídicos que disciplinam a matéria, o que é comprovado pelos resultados de Fukushima, com mesmo grau de gravidade que Chernobyl, porém, sem vítimas fatais, mas a dicotomia jurídica sobre o tema no ordenamento jurídico dos Estados ainda não são satisfatórios para concluir se a legislação internacional é capaz de suprir a falta de legislação dos estados em matéria ambiental. Note-se que havia uma grande conquista, chamado "Made in nuclear" desde Chernobyl, que, sem dúvida, vai melhorar ainda mais no futuro. Mas, o estudo comprova que o sistema puro e genérico do instituto da responsabilidade adotada no âmbito jurídico interno dos Estados não são capazes de garantir a utilização da energia nuclear com segurança. O trabalho, enfim, vislumbra uma análise de como o Direito Internacional trata a energia atômica e seus impactos e qual é a reação da Comunidade Internacional perante o uso dessa modalidade de energia, contudo, na óptica da Globalização. O trabalho conclui que existe uma longa jornada para alcançar um nível de satisfação jurídica que corresponda à importância da matéria, quanto a acidentes nucleares e o instituto da Responsabilidade Civil a serem implantados nos Estados.