Imunidades parlamentares na contemporaneidade

• Autor(a) principal: Teixeira, Marcelo Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62437
• topic: Direito penal; Imunidade parlamentar; Separação de poderes; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos; Teses de mestrado - 2023; Ciências Sociais

A dissertação busca examinar as imunidades parlamentares e a sua interpretação em julgados de diversas Cortes Constitucionais, Supremas Cortes e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Esclarece-se inicialmente as diversas terminologias adotadas, aborda-se o surgimento do parlamento e a transformação do mandato imperativo em representativo, efetuando-se uma breve análise do surgimento daquelas, delineando-se os conceitos de suas vertentes material e formal e as controvérsias nas suas concretizações. No tocante à primeira, discute-se seu âmbito de proteção tipos de responsabilização afastados e da possibilidade de controle, em âmbito interno e externo, além de definir sua natureza jurídica. Em relação à prerrogativa processual, faz-se exame de suas subspécies, quais medidas com ela não conflitariam, a sua coexistência com a prisão em flagrante delito e nesse compasso a sua amplitude, o procedimento para eventual levantamento da prerrogativa pela Casa Legislativa e se essa decisão pode ser submetida à revisão pelo Poder Judiciário, explorando os efeitos tanto da denegação quanto da concessão, assim como se aborda as medidas cautelares e a sentença definitiva diante da prerrogativa. Efetua-se, em seguida, uma análise da opinião doutrinária sobre a necessidade ou não de manutenção das prerrogativas no atual estágio do constitucionalismo, são descritas algumas tendências interpretativas ao redor do mundo e são expostos seus grandes dilemas na contemporaneidade. Por fim, identificam-se os direitos em potencial conflito com as imunidades parlamentares, faz-se uma digressão sobre aspectos da interpretação da Constituição e teorias sobre o controle de constitucionalidade, discorrendo-se sobre a atual concepção da Separação dos Poderes e o princípio Republicano para, ao final, construir a melhor forma de interpretação dos artigos constitucionais versantes sobre imunidades parlamentares