Responsabilidade civil e inteligência artificial : quem responde em caso de erro do equipamento médico inteligente?

• Autor(a) principal: Teixeira, Ana Catarina de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41278
• topic: Responsabilidade civil do médico; Responsabilidade dos “agentes” dotados de IA; Personalidade jurídica; Soluções vigentes no direito constituído; Physician's civil liability; Liability of AI "agents"; Legal personality; Constituted law solutions; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A evolução tecnológica a que temos assistido nas últimas décadas tem trazido consigo inúmeros desafios para o mundo jurídico. De facto, a implementação cada vez mais frequente de dispositivos dotados de IA no quotidiano do ser humano faz surgir na sociedade uma preocupação crescente quanto aos seus desafios e riscos. Ora, a necessidade de fazer face a estes novos problemas, despoletou quer a nível internacional, quer a nível interno, inúmeras questões relacionadas com a capacidade de autoaprendizagem e autonomia que estes “agentes” evidenciam e que, naturalmente, se repercutem no âmbito da responsabilidade civil, quando da sua utilização resultem danos. Saliente-se que uma das áreas do saber em que a IA se tem imiscuindo é a área da saúde, o que faz com se reacenda a discussão relativa ao modo e em que termos se pode responsabilizar o profissional de saúde quando este se auxilia destes “agentes” na execução dos atos médicos. Desta forma, a presente dissertação aborda questões como a responsabilidade civil dos médicos por atos por si praticados, a responsabilidade dos agentes autónomos e possível criação de uma personalidade jurídica própria, e, por fim, a (im)possibilidade de nos socorrermos às soluções vigentes no Direito Constituído para solucionar estes novos desafios jurídicos.