Controle externo da Administração Pública na Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Jair Teixeira dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito da Faculdade Guanambi
Texto Completo: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13887
Resumo: Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.
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