Publicidade da administração pública e proibição de promoção pessoal na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Morellato, Guilherme Müller
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67451
• topic: Administração pública; Publicidade; Princípios jurídicos; Public administration; Publicity; Personal promotion

O presente trabalho tem como tema a publicidade feita pela Administração Pública. Em um primeiro momento, são feitas algumas considerações a respeito de princípios jurídicos para, então, tratar-se dos princípios orientadores da atividade da Administração Pública. Em um segundo momento, é feita uma análise da doutrina publicista brasileira com relação aos princípios que mais especificamente orientam a publicidade da Administração Pública, ou seja, os princípios da publicidade, da impessoalidade, da finalidade e da moralidade. Em seguida, analisa-se a questão da realização de promoção pessoal de agentes públicos, bem como de partidos políticos, mediante publicidade custeada pelos cofres públicos, prática que alguns autores denominam de culto ao personalismo. Na terceira parte do trabalho, é feita uma análise dos elementos normativos do art. 37, § 1°, da Constituição Federal, dispositivo que não encontra reflexo nos textos constitucionais anteriores e que tem o intuito de coibir o referido culto ao personalismo ao proibir que, da publicidade levada a efeito pela Administração Pública, faça-se constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos. Nesta mesma parte, ainda, é feita uma análise das diferenças entre publicidade e propaganda, bem como do papel dessas duas figuras no mercado político e de seus efeitos na população. Por fim, é feita uma análise da jurisprudência com relação a casos envolvendo suspeita de promoção pessoal na Administração Pública e a interpretação dada ao art. 37, § 1°, da Constituição Federal.