A organização internacional para a proteção de dados pessoais coletados na internet em escala global

• Autor(a) principal: Gavetti, Silas Antunes de Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7443
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; proteção de dados pessoais; internet; organização internacional; protection of personal data; internet; international organization

A presente dissertação tem como objetivo apresentar uma organização internacional que tenha como premissa a expansão da proteção de dados pessoais mundialmente de maneira uniforme. A internet é global por natureza e se utiliza primordialmente da coleta e processamento de dados dos usuários para operar um modelo econômico com base na exploração desses dados para direcionar publicidade aos usuários. Diante de questões sobre como os Estados nacionais desenvolvem legislações eficazes neste ínterim, sobre como a proteção dos usuários de internet ocorre quando não há legislação específica e como é possível imaginar uma proteção uniforme mundialmente, é apresentada a hipótese da organização internacional para a proteção de dados pessoais. Este estudo faz uso do método hipotético dedutivo e a pesquisa referencial bibliográfica para justificar esta hipótese, visando demonstrar os alguns pontos. Primeiramente, as características da internet que criam o problema narrado, sua extraterritorialidade, a presença de empresas gigantes que definem o setor e a economia com base na vigilância. O segundo ponto abarca os conflitos entre jurisdição que a internet já produziu e que dificultam a eficácia de uma solução por meio de jurisdições nacionais. O terceiro é a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e um direito humano, que deve ser protegido em todo mundo. O projeto também aborda exemplos de como as jurisdições nacionais estão lidando com o problema, seja mantendo a internet livre e global, ou uma internet repleta de fronteiras digitais. Apresenta também a organização hipotética em suas características, o papel dos Estados dentro da organização e a obrigação de internalizar sua legislação, bem como um mecanismo de cooperação interestatal, o papel das empresas, com direito à voz dentro da organização, um selo para demonstrar cumprimento das normas acordadas e as penalidades em caso de descumprimento. Por fim, aborda a participação dos usuários, seja a partir de organizações não governamentais dentro da entidade, seja por um sistema de peticionamento para pareceres.