A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS |
Texto Completo: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/7961 |
Resumo: | A proteção do meio ambiente é uma inovação jurídica consagrada constitucionalmente, cabendo aos particulares e ao Estado o exercício dessa tutela. Essa proteção é pautada em princípios que servem como vetores interpretativos para atuação jurídica. Dentre os princípios que regem o ramo do Direito Ambiental, são de suma importância os da prevenção, precaução, poluidor-pagador e responsabilidade. O fundamento destes reside principalmente, em uma característica peculiar do bem jurídico ambiental, que é a dificuldade de volta ao status original de preservação. Portanto, na seara ambiental, é muito mais importante que o dano não seja praticado, evitando-se, assim, problemas maiores. Contudo, nem sempre a prevenção do dano será possível, razão pela qual deve este ser ressarcido. Assim, a Constituição Federal previu a tríplice responsabilidade ambiental, que pode ser penal, civil ou administrativa. A responsabilidade civil consiste na reparação dos danos e, diferentemente dos demais ramos do direito, é de natureza objetiva, ou seja, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa. Igualmente aos particulares, é dever do Estado não praticar danos ao meio ambiente. Além disso, diante da supremacia estatal, também deve o Estado fiscalizar a atuação dos particulares para que estes não danifiquem o meio ambiente. Contudo, não há no ordenamento pátrio previsão da responsabilidade do Estado ser objetiva ou subjetiva na hipótese de omissão do seu dever de fiscalização. A adoção de um dos regimes jurídicos de responsabilidade civil em detrimento de outro acarreta diferentes consequências, motivo pelo qual este estudo possui demasiada importância. Portanto, a partir da análise do entendimento da doutrina e jurisprudência, este estudo busca realizar uma crítica acerca da corrente adotada. Conforme se depreende dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, nota-se a adoção da responsabilidade objetiva do Estado em caso de condutas omissivas. |
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O fundamento destes reside principalmente, em uma característica peculiar do bem jurídico ambiental, que é a dificuldade de volta ao status original de preservação. Portanto, na seara ambiental, é muito mais importante que o dano não seja praticado, evitando-se, assim, problemas maiores. Contudo, nem sempre a prevenção do dano será possível, razão pela qual deve este ser ressarcido. Assim, a Constituição Federal previu a tríplice responsabilidade ambiental, que pode ser penal, civil ou administrativa. A responsabilidade civil consiste na reparação dos danos e, diferentemente dos demais ramos do direito, é de natureza objetiva, ou seja, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa. Igualmente aos particulares, é dever do Estado não praticar danos ao meio ambiente. Além disso, diante da supremacia estatal, também deve o Estado fiscalizar a atuação dos particulares para que estes não danifiquem o meio ambiente. Contudo, não há no ordenamento pátrio previsão da responsabilidade do Estado ser objetiva ou subjetiva na hipótese de omissão do seu dever de fiscalização. A adoção de um dos regimes jurídicos de responsabilidade civil em detrimento de outro acarreta diferentes consequências, motivo pelo qual este estudo possui demasiada importância. Portanto, a partir da análise do entendimento da doutrina e jurisprudência, este estudo busca realizar uma crítica acerca da corrente adotada. Conforme se depreende dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, nota-se a adoção da responsabilidade objetiva do Estado em caso de condutas omissivas.The protection of the environment is a constitutionally enshrined legal innovation, and it is up to individuals and the State to exercise this protection. This protection is based on principles that serve as interpretive vectors for legal action. Among the principles that govern the branch of Environmental Law, prevention, precaution, polluter pays and responsibility are of paramount importance. The foundation of these lies mainly in a peculiar characteristic of the environmental legal good, which is the difficulty of returning to the original status of preservation. Therefore, in the environmental area, it is much more important that the damage is not practiced, thus avoiding bigger problems. However, it is not always possible to prevent damage, which is why it must be compensated. Thus, the Federal Constitution provided for the triple environmental responsibility, which can be criminal, civil or administrative. Civil liability consists of repairing damages and, unlike other branches of law, is objective in nature, that is, proof of intent or guilt is not required. Like individuals, it is the State's duty not to harm the environment. In addition, in view of state supremacy, the State must also supervise the actions of individuals so that they do not damage the environment. However, there is no provision in the country's legal system for the State's responsibility to be objective or subjective in the event of omission of its inspection duty. The adoption of one of the legal regimes of civil liability over another entails different consequences, which is why this study is very important. Therefore, based on the analysis of the understanding of doctrine and jurisprudence, this study seeks to carry out a critique of the current adopted. As can be seen from the recent judgments of the Superior Court of Justice, the adoption of objective responsibility of the State in case of omissive conduct is noted.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoMARTINS, Pedro Henrique Incerpi Paiva. A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais. 2023. 74 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2023CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOresponsabilidade civil; Estado; meio ambiente; responsabilidade ambiental; responsabilidade objetivacivil responsability; State; environment; environmental responsibility; strict liabilityA responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSORIGINALPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdfPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf786826https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7961/1/Pedro%20Henrique%20Incerpi%20Paiva%20Martins.pdfdc8b3ff19493b2f8abdc957e1e7b463eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7961/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdf.txtPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdf.txtExtracted texttext/plain186258https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7961/3/Pedro%20Henrique%20Incerpi%20Paiva%20Martins.pdf.txt86ca9cae0eb3753d02c5b1ed5be55db6MD53THUMBNAILPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdf.jpgPedro Henrique Incerpi Paiva Martins.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/7961/4/Pedro%20Henrique%20Incerpi%20Paiva%20Martins.pdf.jpgc9cf04b1310bd91d76e41fe233300f70MD54tede/79612023-10-02 12:29:30.354oai:tede.unisantos.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132023-10-02T15:29:30Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false |
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